Apelação / Remessa Necessária 0000502-53.1996.8.11.0015 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0000502-53.1996.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0000502-53.1996.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: J PASINI & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que restou assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – CAPITAL DE GIRO – JUROS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO E SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Com a edição da Emenda Constitucional nº 40, o art. 192 da Carta Magna passou a ter nova redação o §3º do mesmo artigo foi expressamente revogado 2. Segundo o STF, o art. 192, §3º da CF/88 era norma de eficácia limitada e necessidade de lei complementar para regulamentar a questão da limitação dos juros bancários à 12% ao ano (ADI nº 4 e Súmula Vinculante nº 7). 3. Inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (lei da usura) em relação às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula nº 596 do STF. 4. A periodicidade da cobrança de juros estava prevista na Medida Provisória nº 1.963-17/00, a qual foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, a qual permite a capitalização de juros em período inferior a 1 (um) ano, a teor do que estabelece o art. 5º 5. Taxa de juros e sua periodicidade (2% ao mês) foi contratualmente entabulado entre as partes. Logo, não há, neste aspecto, ilegalidade contratual. 6. Pedido de sucumbência recíproca. 7. Ao analisar os autos, verifica-se que o Requerente decaiu na maior parte dos pedidos formulados na exordial, ou seja, mais da metade, devendo por tal, motivo, ser reconhecida a sucumbência recíproca. 8. Recurso de Apelação Provido e, em sede de Reexame Necessário, sentença parcialmente retificada. Os embargos de declaração foram rejeitados id.151864155. As partes recorrentes alegam violação ao artigo 85, §§ 2º e 86, do Código Processo Civil, pois o acórdão fixado como base de cálculo dos honorários de sucumbência o “valor do contrato”. Aduz que “o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor do contrato antes da impugnação e o valor do contrato após a revisão do mesmo (revisão esta a ser efetivada com fulcro em decisão judicial proferida neste feito”. Assevera ainda, que a fixação dos honorários de sucumbência tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido (a ser observado quando da liquidação da sentença e a ser paga pelo ora recorrente), condenando-se expressamente o recorrido ao pagamento de honorários a este ente federativo e diminuindo-se, ainda, o percentual dos honorários com relação este ente federativo”. Recurso tempestivo (id.158795666). Sem apresentação das contrarrazões (id. 162183153). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, “requer-se seja reconhecida a violação aos dispositivos do Código de Processo Civil acima indicados, alterando-se o acórdão recorrido, para determinar a fixação dos honorários de sucumbência tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido (a ser observado quando da liquidação da sentença e a ser paga pelo ora recorrente), condenando-se expressamente o recorrido ao pagamento de honorários a este ente federativo e diminuindo-se, ainda, o percentual dos honorários com relação este ente federativo.” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, que: (...)Desta forma, deve cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sendo que o Estado é isento de tal encargo por expressa imposição legal. Com relação aos honorários advocatícios, esteve devem ser mantidos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, não sendo possível a compensação, ante à expressa vedação legal descrita no art. 85, §14 do atual Código de Ritos. Importante destacar que embora o Requerente tenha nominado a presente ação judicial como AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, não houve ao longo de todo o processo, o depósito em juízo de nenhum valor das parcelas que entendia como devido. Por fim, registro que em consulta à rede mundial de computadores, é possível verificar que a empresa Apelada teve as suas atividades encerradas (baixadas) ainda no ano de 2.004. No entanto, em consulta ao sítio eletrônico da JUCEMAT, não foi possível confirmar tal informação, razão pela qual deve a empresa Apelada comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua regularidade enquanto pessoa jurídica. O mesmo percentual de 50% (cinquenta) por cento da sucumbência recíproca foi mantido quanto aos honorários advocatícios. Tanto é verdade que houve esta Relatora ressaltou a impossibilidade de compensação entre os patronos, citando, para tanto o art. 85, §14, do CPC. Quanto ao fato da verba honorária ter sido fixada sobre o valor do contrato ocorreu pelo fato de não ser possível mensurar, desde logo, o exato valor do proveito econômico, incidindo assim o disposto no art. 85, §2º do CPC, conforme destacado pelo juízo a quo. ”. (sic) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a possibilidade ou não de apurar o quantum dos honorários advocatícios, sem submeter a liquidação de sentença, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1[...] 2. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021. 3. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança" (AgInt na ImpExe na ExeMS 15.254/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022). 5. Tratando-se de liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva, é devida a verba honorária, ainda que proveniente de ação mandamental, a teor do disposto na Súmula 345/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.909.888/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021; AgInt no AREsp 1.350.736/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019. 6. Nas razões do recurso especial, indicou-se como violado o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, a fim de reformar o acórdão de origem que fixou honorários advocatícios de forma equitativa, sem considerar o elevado valor do proveito econômico. Logo, não há que se falar em deficiência de fundamentação recursal a atrair o veto contido na Súmula 284/STJ. 7. Ademais, a questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o veto processual contido na Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) Por fim, há violação aos artigo 1022, do CPC, eis que, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J PASINI & CIA LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J PASINI & CIA LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

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