Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034737-91.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.237,07

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

DAE - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE VARZEA GRANDE

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOYLTON SOUZA CAMPOS

OAB/MT 29308·CPF·Representa: Autor

GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

OAB/MT 5092·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

OAB/MT 30142·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 09:43

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:05

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/10/2024, 18:05

Juntada de Certidão

27/09/2024, 08:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2024, 15:01

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:01

Juntada de Alvará

26/09/2024, 15:00

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:12

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 09:43

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•01/11/2021, 12:09

Decisão

•05/11/2021, 18:29

02/10/2024, 18:05

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/10/2024, 18:05

Juntada de Certidão

27/09/2024, 08:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2024, 15:01

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:01

Juntada de Alvará

26/09/2024, 15:00

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 17:12

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 16:17

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 18:02

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 15:39

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 16:42

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

26/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 24/07/2024.

26/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 09:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:27

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:04

Juntada de Alvará

17/07/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 09:14

Conclusos para decisão

10/07/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/07/2024, 16:34

Processo Desarquivado

10/07/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 08:49

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2024.

02/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

02/05/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:56

Expedição de Ofício de RPV

26/04/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/04/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 16/04/2024

23/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 09:54

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:32

Publicado Despacho em 18/03/2024.

05/04/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 02:01

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

30/03/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos

28/03/2024, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

28/03/2024, 18:23

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 19:06

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:34

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 15:21

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:45

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:38

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/06/2023, 14:51

Juntada de certidão da contadoria

22/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/04/2023, 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034737-91.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 75970838, quedando-se inerte. Sen

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento

08/02/2023, 08:59

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2022, 18:19

Processo Desarquivado

29/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/09/2022, 17:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 13:39

Juntada de intimação de pauta

12/09/2022, 18:41

Juntada de intimação de pauta

12/09/2022, 18:41

Juntada de intimação de pauta

12/09/2022, 18:41

Juntada de certidão

12/09/2022, 18:41

Juntada de certidão

12/09/2022, 18:41

Juntada de acórdão

12/09/2022, 18:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/09/2022, 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2022, 09:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:45

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:25

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2022, 16:57

Conclusos para despacho

22/03/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

17/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 09:32

Decorrido prazo de LUZINAURA FERREIRA COSTA OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado

04/03/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 08:15

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:53

Juntada de Projeto de sentença

18/02/2022, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

18/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/11/2021, 11:21

Decorrido prazo de DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:10

Juntada de Petição de contestação

18/11/2021, 10:06

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 04:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:40

Conclusos para decisão

11/11/2021, 12:56

Decorrido prazo de DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE em 09/11/2021 16:36.

10/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 09:03

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 05:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de diligência

08/11/2021, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2021, 18:43

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2021, 18:29

Conclusos para decisão

03/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 16:59

Conclusos para decisão

29/10/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 16:41

Despacho

•16/11/2021, 16:40

Sentença

•18/02/2022, 15:53

Decisão

•22/03/2022, 16:57

Acórdão

•19/08/2022, 17:06

Execução de cumprimento de sentença

•14/09/2022, 17:00

Decisão

•15/02/2023, 16:36

Despacho

•06/09/2023, 16:45

Despacho

•14/03/2024, 14:34

Despacho

•14/03/2024, 14:34

Decisão

•28/03/2024, 18:23

Decisão

•28/03/2024, 18:23

Decisão

•16/07/2024, 09:14

Decisão

•16/07/2024, 09:14

Todos os documentos(19)

Despacho

•01/11/2021, 12:09

Decisão

•05/11/2021, 18:29

Despacho

•16/11/2021, 16:40

Sentença

•18/02/2022, 15:53

Decisão

•22/03/2022, 16:57

Acórdão

•19/08/2022, 17:06

Execução de cumprimento de sentença

•14/09/2022, 17:00

Decisão

•15/02/2023, 16:36

Despacho

•06/09/2023, 16:45

Despacho

•14/03/2024, 14:34

Despacho

•14/03/2024, 14:34

Decisão

•28/03/2024, 18:23

Decisão

•28/03/2024, 18:23

Decisão

•16/07/2024, 09:14

Decisão

•16/07/2024, 09:14

Decisão

•05/09/2024, 15:39

Decisão

•05/09/2024, 15:39

Sentença

•24/09/2024, 17:12

Sentença

•24/09/2024, 17:12