Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000035-88.2020.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Partes do Processo

BENEDITA GERONIMO SCHELLES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT 26166·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

BENEDITA GERONIMO SCHELLES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/01/2026, 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:30

Devolvidos os autos

21/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

21/01/2026, 11:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:18

Todas as movimentações(207)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Documentos

Despacho

•22/02/2023, 20:30

Sentença

•07/02/2024, 18:25

23/01/2026, 04:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/01/2026, 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:30

Devolvidos os autos

21/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

21/01/2026, 11:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:12

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 16:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

23/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/08/2025, 18:38

Recebidos os autos

23/08/2025, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/08/2025, 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

31/07/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 03/07/2025

09/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de GUSTAVO BARION DE PAULA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:19

Decorrido prazo de GUSTAVO BARION DE PAULA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:19

Publicado Sentença em 20/05/2025.

21/05/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 14:34

Juntada de Alvará

14/05/2025, 09:09

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:15

Juntada de Alvará

30/04/2025, 14:09

Juntada de Alvará

30/04/2025, 14:01

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:10

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 16:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 13:57

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:01

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

03/03/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2025, 16:07

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 13:52

Processo Desarquivado

14/02/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 15:07

Juntada de Ofício de RPV

07/10/2024, 15:58

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 18:56

Determinado o arquivamento

20/09/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:56

Conclusos para decisão

15/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 18/04/2024

25/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de BENEDITA GERONIMO SCHELLES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:12

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos

29/02/2024, 16:28

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2024, 12:03

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 04:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:37

Julgado procedente o pedido

07/02/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:11

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 18:57

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000035-88.2020.8.11.0094 Polo ativo: BENEDITA GERONIMO SCHELLES e LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Citada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis para contestar, conforme certidão de Id. 58550714. 2. Não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, pois o direito que defende é indisponível, nos termos do art. 345, II do CPC. 3. Assim, a fim de

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 20:30

Conclusos para decisão

18/06/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/11/2020.

27/11/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 15:56

Recebidos os autos

26/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de expediente

26/11/2020, 15:49

Apensado ao processo 0000653-38.2017.8.11.0094

26/11/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 02:13

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

17/08/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/01/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2020, 02:14

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/01/2020, 02:08

Decisão

•29/02/2024, 16:28

Decisão

•26/04/2024, 18:16

Decisão

•26/04/2024, 18:16

Contrarrazões

•15/08/2024, 11:45

Decisão

•20/09/2024, 18:56

Decisão

•20/09/2024, 18:56

Decisão

•21/02/2025, 16:15

Decisão

•21/02/2025, 16:15

Decisão

•24/04/2025, 13:10

Decisão

•24/04/2025, 13:10

Sentença

•16/05/2025, 14:17

Sentença

•16/05/2025, 14:17

Decisão

•21/01/2026, 14:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/02/2023, 20:30

Sentença

•07/02/2024, 18:25

Decisão

•29/02/2024, 16:28

Decisão

•26/04/2024, 18:16

Decisão

•26/04/2024, 18:16

Contrarrazões

•15/08/2024, 11:45

Decisão

•20/09/2024, 18:56

Decisão

•20/09/2024, 18:56

Decisão

•21/02/2025, 16:15

Decisão

•21/02/2025, 16:15

Decisão

•24/04/2025, 13:10

Decisão

•24/04/2025, 13:10

Sentença

•16/05/2025, 14:17

Sentença

•16/05/2025, 14:17

Decisão

•21/01/2026, 14:30

Decisão

•21/01/2026, 14:30