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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2020

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Todas as movimentações(29)