Embargos de Declaração Cível 0000693-48.2004.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.900.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-presidencia - Oe

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Araputanga 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

CNPJ

Autor

JBS S/A

CNPJ

Reu

J&F INVESTIMENTOS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 5222·CPF·Representa: Autor

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/MT 9976·CPF·Representa: Autor

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP 91916·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/MT 10366·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF 35133·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 5222·CPF·Representa: Autor

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/MT 9976·CPF·Representa: Autor

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP 91916·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/MT 10366·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF 35133·CPF·Representa: Autor

LUIZ ORIONE NETO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MELLARIO DO PRADO

OAB/SP 222327·CPF·Representa: Réu

FLAVIA ANDREA SANT ANNA FERREIRA BENITES

OAB/MS 6786·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS E SILVA

OAB/PR 16615·CPF·Representa: Réu

MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

OAB/MT 4667·CPF·Representa: Réu

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MT 8224·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

PEDRO BATISTOTI BOLLER

OAB/MS 21675·CPF·Representa: Réu

DIEGO RIBAS PISSURNO

OAB/MS 9380·CPF·Representa: Réu

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798·CPF·Representa: Réu

DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22909·CPF·Representa: Réu

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

OAB/SP 121377·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de JBS S/A em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:08

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 13:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 13:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 23:52

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:29

Baixa Definitiva

17/03/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 17:45

Todas as movimentações(235)

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de JBS S/A em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Despacho

•26/05/2022, 18:01

Sentença

•23/02/2023, 13:02

31/03/2026, 02:08

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 13:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 13:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 23:52

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:29

Baixa Definitiva

17/03/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/03/2026, 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 20:15

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de pedido de destaque

10/03/2026, 05:08

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de JBS S/A em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/03/2026, 19:03

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 19:24

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/01/2026, 15:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 20:52

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 10:11

Conhecido em parte o recurso de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 10:11

Baixa Definitiva

18/12/2025, 10:11

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/12/2025, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:27

Decorrido prazo de JBS S/A em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 18:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2025, 14:01

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

27/11/2025, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2025, 13:23

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 17:57

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 18:08

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 17:05

Publicado Acórdão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:30

Publicado Acórdão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:18

Baixa Definitiva

09/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:53

Conhecido o recurso de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (AGRAVANTE) e não-provido

09/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2025, 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2025, 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 19:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2025, 19:08

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de JBS S/A em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 23:59

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2025.

19/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

19/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 12:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 18:51

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 10:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/06/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de agravo interno

25/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de agravo ao stf

22/06/2025, 10:35

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:14

Recurso Extraordinário não admitido

29/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:50

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de JBS S/A em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 07:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1255

25/04/2025, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão

03/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:04

Desentranhado o documento

27/05/2024, 14:04

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de JBS S/A em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 09:50

Decisão interlocutória

22/04/2024, 11:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

22/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:04

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:37

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

29/02/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 08:15

Conclusos para decisão

05/02/2024, 07:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 13:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/12/2023, 18:09

Desentranhado o documento

19/12/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/12/2023, 07:46

Recebidos os autos

19/12/2023, 07:46

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/12/2023, 19:24

Juntada de Petição de recurso especial

18/12/2023, 19:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/12/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 03:17

Publicado Acórdão em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de JBS S/A em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:30

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

31/10/2023, 16:20

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:11

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 10:50

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

13/10/2023, 14:57

Baixa Definitiva

11/10/2023, 18:28

Conhecido o recurso de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (APELANTE) e não-provido

11/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:05

Decorrido prazo de J&F INVESTIMENTOS S.A em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:05

Decorrido prazo de JBS S/A em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de certidão

06/10/2023, 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2023, 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:08

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

24/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

24/09/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

24/09/2023, 10:34

Conclusos para despacho

04/07/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 19:24

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/06/2023, 11:21

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 08:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 19:20

Juntada de Certidão

12/06/2023, 19:17

Recebidos os autos

02/06/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 15:42

Recurso de sentença

•21/03/2023, 21:45

Outros documentos

•12/05/2023, 06:54

Outros documentos

•12/05/2023, 06:54

Despacho

•22/06/2023, 18:10

Acórdão

•11/10/2023, 18:28

Acórdão

•13/10/2023, 14:57

Outros documentos

•31/10/2023, 16:22

Documento de comprovação

•31/10/2023, 16:22

Documento de comprovação

•31/10/2023, 16:22

Acórdão

•21/11/2023, 12:43

Acórdão

•22/11/2023, 18:31

Decisão

•29/02/2024, 08:15

Decisão

•22/04/2024, 11:39

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/05/2022, 18:01

Sentença

•23/02/2023, 13:02

Recurso de sentença

•21/03/2023, 21:45

Outros documentos

•12/05/2023, 06:54

Outros documentos

•12/05/2023, 06:54

Despacho

•22/06/2023, 18:10

Acórdão

•11/10/2023, 18:28

Acórdão

•13/10/2023, 14:57

Outros documentos

•31/10/2023, 16:22

Documento de comprovação

•31/10/2023, 16:22

Documento de comprovação

•31/10/2023, 16:22

Acórdão

•21/11/2023, 12:43

Acórdão

•22/11/2023, 18:31

Decisão

•29/02/2024, 08:15

Decisão

•22/04/2024, 11:39

Decisão

•25/04/2025, 15:59

Decisão

•29/05/2025, 16:50

Acórdão

•09/10/2025, 17:53

Despacho

•11/12/2025, 16:27

Acórdão

•18/12/2025, 10:11

Despacho

•11/03/2026, 18:34

Acórdão

•17/03/2026, 17:45