Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027960-53.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.161,71

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

VANDERLENE PAZZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

VANDERLENE PAZZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:39

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 01:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/04/2025, 01:55

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 09/04/2025

02/04/2025, 13:23

Processo Desarquivado

02/04/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:22

Juntada de Alvará

02/04/2025, 13:22

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:39

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 14/04/2025 23:59

Documentos

Despacho

•21/11/2022, 10:10

Sentença

•23/02/2023, 13:16

15/04/2025, 03:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 01:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/04/2025, 01:55

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 09/04/2025

02/04/2025, 13:23

Processo Desarquivado

02/04/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:22

Juntada de Alvará

02/04/2025, 13:22

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 12:31

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/02/2025, 02:25

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 11:03

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/02/2025, 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/02/2025, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

10/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:20

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/01/2025, 12:28

Processo Desarquivado

14/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:04

Expedição de Ofício de RPV

23/08/2024, 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/07/2024, 13:28

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:11

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos

05/05/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos

05/05/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2024, 09:19

Conclusos para decisão

23/01/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/01/2024, 17:38

Processo Reativado

23/01/2024, 17:38

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 10:27

Juntada de Certidão

03/08/2023, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:41

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 15:22

Transitado em Julgado em 22/03/2023

13/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:38

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:38

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027960-53.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: VANDERLENE PAZZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais,

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:16

Juntada de Projeto de sentença

23/02/2023, 13:16

Julgado procedente o pedido

23/02/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:22

Juntada de Petição de contestação

20/12/2022, 11:17

Decorrido prazo de VANDERLENE PAZZA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 20:15

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:40

Audiência de Conciliação cancelada para 17/04/2023 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

21/11/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 10:10

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:46

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

16/11/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 14:20

Audiência de Conciliação designada para 17/04/2023 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

14/11/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 14:20

Manifestação

•25/08/2023, 10:27

Decisão

•05/05/2024, 09:19

Decisão

•05/05/2024, 09:19

Sentença

•01/07/2024, 18:55

Sentença

•01/07/2024, 18:55

Decisão

•14/02/2025, 11:03

Decisão

•14/02/2025, 11:03

Sentença

•21/03/2025, 15:53

Sentença

•21/03/2025, 15:53