Procedimento Comum Cível 1000820-23.2019.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000820-23.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000820-23.2019.8.11.0044.. REU: LUCIA FONSECA LIMA, LUCIANA FONSECA LIMA PETRY, LUCILENE FONSECA DE LIMA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ALESANDRO FONSECA LIMA Vistos etc. Alessandro Fonseca Lima propôs ação de sobrepartilha em face de Lucia Fonseca Lima, Luciana Fonseca Lima Petry, Lucilene Fonseca de Lima, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que Francisco Januário de Lima, falecido em 02/12/2017 era casado com Lucia Fonseca Lima e possuía três filhos: Alessandro Fonseca Lima, Luciana Fonseca Lima Petry e Lucilene Fonseca de Lima, onde após o seu falecimento, foi realizado escritura pública de inventário e partilha do espólio tendo como inventariante Lucilene Fonseca de Lima tendo os seguintes bens: a) uma camionete S-10, placa QBE 6482; b) um fusca placa JYD 7180; c) contas bancárias e d) uma empresa e fundo do comércio-empresa individual em nome de Francisco Januário de Lima, avaliados em R$ 132.867,13 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos), fazendo jus ao percentual de 16,66% (R$ 21.278,82) e que até o presente momento recebeu apenas R$ 8.887,00. Ressalta que fora omitido outros bens não inventariados, qual seja: a) uma chácara de 15 hectares localizada em Poxoréo/MT; b) lotes urbanos nº 11 e 12 em Paranatinga/MT; c) casa localizada em Primavera do Leste/MT; d) um prédio localizado em Primavera do Leste/MT; e) valores recebidos pela inventariante da empresa Edificatto Construtora e Incorporadora de Imóveis e d) móveis de escritório que somados alcançam a importância de R$ 1.246.155,83 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Liminar parcialmente deferida, conforme decisão de ID. 32157142. As requeridas apresentaram contestação aduzindo que haviam débitos a serem saldados quanto aos bens partilhados não havendo saldo remanescente a ser quitado. Quanto aos bens elencados como sonegados, as requeridas colacionam que estão irregulares, eis que não se encontram em nome do “de cujus”. Colaciona, em especial, que a chácara em Poxoréo trocou por um automóvel no valor de R$ 25.000,00 e posteriormente alienado para reforma dos apartamentos; que os lotes n. 11 e 12 de Paranatinga estão irregulares e foi acordado que angariaram recursos e posterior venda e partilha do valor; que o imóvel residencial localizado em Primavera do Leste está em nome de Paulo Sobrinho Castanon dos Santos e está indisponível por decisão judicial; quanto ao prédio localizado em Primavera do Leste, informa que a inventariante reside com sua genitora em razão da idade, bem como a filha do requerente e que os alugueis são utilizados para a sua manutenção, bem como que o requerente se apossou das ferramentas utilizadas pelo “de cujus” e avaliada em R$ 20.000,00, motivo pelo qual ante a ausência de sonegação ou dilapidação pugnam pela improcedência da lide (ID. 82660649). Réplica (ID. 84929875). Saneador (ID. 10968072). Audiência de instrução e julgamento (ID. 112190701). Juntada de documentos pelas requeridas (ID. 115393604). Alegações finais do requerente (ID. 119822047). É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem saneadas, motivo pelo qual diante das provas coligidas nos autos passo ao julgamento da lide. O requerente aduz que com o falecimento do seu genitor, firmou-se escritura púbica de partilha de inventário com partilha de bens com as requeridas e aduz a existência de bens sonegados por parte das requeridas, almejando a sua cota parte dos bens. As requeridas informam que o requerente detinha conhecimento dos bens e que não foram incluídos em razão das irregularidades e necessidade de manutenção da genitora e filha do requerente. Pois bem. A concepção de sobrepartilha está atrelada a uma dimensão voltada ao direito material, no sentido de propiciar nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado, se notabilizando como novo processo sucessório, ainda que com feições de ‘inventário suplementar’, que é impulsionado (e justificado) pela arrecadação de bens e/ou direitos que não foram alcançados pelo desfecho do inventário já encerrado, consoante se infere do texto do art. 670 do CPC. Assim, a sobrepartilha cria nova arrecadação, originando também nova liquidação, de modo que, a sua arrecadação terá que primeiro atender aos credores que não tiveram suas dívidas satisfeitas. Trata-se de interpretação que pode ser extraída da parte inicial do art. 647 do CPC e do art. 1.796 do CC, pois a partilha somente se justifica depois de pagas as dívidas que vinculam o espólio. Portanto, caberá a sobrepartilha em qualquer situação em que se vislumbrar a existência de bens e/ou direitos que não foram arrecadados e que, de alguma forma, estão atraídos pela sucessão, sendo equivocado imaginar que apenas os herdeiros serão os seus beneficiários. Apesar de o art. 669 do CPC não seguir a ordem sequenciada dos arts. 2.021 e 2.022 do CC, não há discrepância entre as hipóteses que ensejam a sobrepartilha no texto das duas codificações, a saber: (a) bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (arts. 669, IV, do CPC e 2.021 do CC); (b) bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa (arts. 669, III, do /CPC e 2.021 do CC); (c) bens sonegados (arts. 669, I, do CPC e 2.022 do CC); (d) bens da herança sejam descobertos após a partilha (arts. 669, II, do CPC e 2.022 do CC). O art. 669, em seus incisos I e II, comunica-se com o art. 2.022 do CC, ao prever que serão objeto de sobrepartilha: (a) os bens sonegados e (b) os bens da herança que se tiver ciência após a partilha. Com efeito, em relação aos bens sonegados, há diálogo com o art. 1.992 do CC, que descreve não só a conduta que caracteriza a sonegação, quanto ao âmbito dos bens que alcança (incluindo os bens sujeitos à colação) e a sanção respectiva. No que se refere aos bens da herança “descobertos após a partilha” estes devem ser entendidos como aqueles que se tenha “ciência após a partilha” (arts. 2.022 do CC). A análise acerca das situações que se encartam como sobrepartilha retrospectiva deve ser iniciada pela propiciada pela sonegação de bens, diante dos contornos especiais que lhe são inerentes. Isso porque o art. 1.992 do CC prevê que a sonegação de bens no direito sucessório se caracteriza como conduta do herdeiro que: (1) não descreve bens da herança que estão em seu poder, (2) que possui conhecimento de bens que estão na posse de terceiros, (3) quando os omite da colação e (4) quando os deixa de efetuar a restituição respectiva. Seguindo nesta linha de desenvolvimento, verifica-se pela escritura pública de inventário que as partes estavam de acordo com a divisão de bens e cotas após quitação dos débitos, não havendo de se falar em saldo remanescente. Quanto aos bens que não foram partilhados, pelos documentos acostados nos autos e oitiva judicial, verifica-se que o requerente detinha conhecimento dos imóveis rurais e urbanos, bem como da indisponibilidade judicial, ausência de regularidade de propriedade e até mesmo que os aluguéis recebidos estavam sendo destinados para manutenção da viúva e filha do requerente, bem como a existência de dívidas sobre os mesmos, o que conforme exigência legal impede a referida partilha sem pagamento dos demais credores. Situação diversa, seria se os imóveis estivessem regulares, possibilitando assim a efetiva partilha dos bens deixados pelo “de cujus”, sendo necessário a sua regularização junto aos órgãos públicos para depois, reservando-se a respectiva meação e cota parte dos demais herdeiros, a entrega do quinhão do requerente. Assim, ante a não comprovação dos requisitos legais para a sobrepartilha pleiteada, ônus que competia ao requerente nos termos do art. 373, inciso I do CPC, hei por bem jugar improcedente a lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas ante a Justiça Gratuita. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA LIMA PETRY em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ALESANDRO FONSECA LIMA em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCILENE FONSECA DE LIMA em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIA FONSECA LIMA em 27/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(155)