Execução Fiscal 0000795-63.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2006

Valor da Causa

R$ 595,07

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

FRANCISCO P DE JESUS FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA RIBEIRO SOARES

OAB/MT 5492·CPF·Representa: Autor

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Autor

JOSE AFONSO FRAGA

OAB/MT 8792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/11/2024, 07:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 18:31

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:31

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:47

Transitado em Julgado em

24/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO P DE JESUS FILHO & CIA LTDA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:34

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 09:10

Processo Desarquivado

13/05/2024, 09:09

Todas as movimentações(210)

Juntada de Certidão

08/11/2024, 07:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 18:31

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:31

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:47

Transitado em Julgado em

24/10/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 18:33

Decisão

•23/02/2023, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO P DE JESUS FILHO & CIA LTDA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:34

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 09:10

Processo Desarquivado

13/05/2024, 09:09

Juntada de Certidão

15/04/2024, 16:17

Processo correicionado

15/04/2024, 16:17

Processo em correição

10/04/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:51

Arquivado Provisoriamente

22/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 22:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 22:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:24

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000795-63.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FRANCISCO P DE JESUS FILHO & CIA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que diante da não localização de bens do devedor, o exequente postula pela inclusão dos dados do executado no SERASAJUD. 2. Pois bem. 3. Nos termos do art.782, §3º do CPC, incluam-se os dados dos executados

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 13:26

Conclusos para decisão

27/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:33

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:08

Decorrido prazo de JOSE AFONSO FRAGA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 07:25

Decorrido prazo de TATIANA RIBEIRO SOARES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 11:49

Decorrido prazo de AECIO BENEDITO ORMOND em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 11:49

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:10

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 02:27

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2021, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2021, 02:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2021, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/05/2021, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2021, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2021, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/01/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/11/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/10/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/10/2018, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/07/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2013, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/06/2013, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/06/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/03/2012, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/03/2012, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

28/02/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/11/2011, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2007, 01:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/05/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2007, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/05/2007, 02:44

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

23/03/2007, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/03/2007, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

22/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/07/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

14/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

30/03/2006, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/03/2006, 02:37

Sentença

•13/05/2024, 10:35

Sentença

•13/05/2024, 10:35