Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008344-33.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008344-33.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Certificado o trânsito em julgado, defiro o pedido de processamento de execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cite-se/intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, satisfazer a obrigação constante do título (art. 815 e ss., c.c. art. 537, do CPC de 2015), sob pena de multa diária (art. 52, IV e V, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009) que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por cada mês em desconformidade com a sentença, até o valor máximo equivalente a 10 salários mínimos, sem prejuízo de posterior elevação da multa ou transformação em perdas e danos (art. 52, inc. V, da Lei 9.099/95). Consigno que, na esteira do entendimento há muito pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a fixação de multa diária em execuções contra a Fazenda Pública. Poderá o executado apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que terá início imediatamente após o término do prazo acima estabelecido para satisfação da obrigação, na forma do art. 536, § 4º, c.c. art. 525, do CPC, oportunidade em que poderá alegar qualquer das matérias descritas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, desde que compatíveis com a presente modalidade de execução. Em relação à execução por quantia certa, cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Certificado o não oferecimento de embargos, promova-se o cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV) por meio do sistema SRP (arts. 3º e 4º do Provimento n. 20/2020-CM). Após essa providência, utilizando-se o padrão do Anexo I, constando as informações e acompanhado dos documentos do art. 5º e § 1º do Provimento n. 20/2020-CM, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor à autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citado, que deverá realizar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, na forma do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 (CF, art. 100) e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. Tratando-se de processo eletrônico, a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado e documentos, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor, por meio do PJe (art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Tangará da Serra, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ ZANELLA SCALCO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ ZANELLA SCALCO em 11/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(114)