Execução de Título Judicial 1026825-12.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 14.402,65

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2024, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:31

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:31

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:45

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026825-12.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos, etc. No caso em comento, trata-se de pedido de desarquivamento para continuidade da execução, conforme movimento id. 123597482. No entanto, observa-se que o presente já se encontra extinto ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, movimento id.n° 117627795. Deste modo, não há o que se falar em desarquivamento, tampouco em reabertura dos atos executivos, tendo em vista que a parte manteve-se inerte, bem como a parte executada se encontra em recuperação judicial. Assim, mantenho inalterada a sentença de extinção do feito. Ao arquivo com as anotações de estilo. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2023, 13:51

Processo Desarquivado

24/07/2023, 13:51

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:51

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

12/03/2024, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:31

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:31

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:45

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026825-12.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos, etc. No caso em comento, trata-se de pedido de desarquivamento para continuidade da execução, conforme movimento id. 123597482. No entanto, observa-se que o presente já se encontra extinto ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, movimento id.n° 117627795. Deste modo, não há o que se falar em desarquivamento, tampouco em reabertura dos atos executivos, tendo em vista que a parte manteve-se inerte, bem como a parte executada se encontra em recuperação judicial. Assim, mantenho inalterada a sentença de extinção do feito. Ao arquivo com as anotações de estilo. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2023, 13:51

Processo Desarquivado

24/07/2023, 13:51

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

18/07/2023, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:18

Transitado em Julgado em 02/06/2023

13/06/2023, 13:13

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 09:24

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026825-12.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai dos autos que não houve o pagamento voluntário da obrigação pela parte Executada, ao passo que a MM. Juíza Togada deferiu o bloqueio de valores para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, que restou infrutífera. Ato contínuo a parte exequente noticiou que a empresa Ré está em recuperação judicial, e pugnou pela expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, em nome da autora a fim de que possa se habilitar nos autos, que tramitam perante a 1ª. Vara Cível de Cuiabá, sob nº 1004263-49.2023.8.11.0041. Assim, ante a impossibilidade de prosseguir a execução nesta via, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 51, do FONAJE, julgo extinto o processo. Deverá a parte credora trazer o cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Com o cálculo, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Competente. Ao arquivo imediato, já que para a expedição de certidão de crédito não há necessidade de que o feito esteja ativo. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 16:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/05/2023, 16:13

Juntada de Projeto de sentença

16/05/2023, 16:13

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 14:18

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Reclamante, para, no prazo legal, manifestar-se acerca da correspondência/mandado devolvido.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de diligência

03/05/2023, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de diligência

03/05/2023, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 17:01

Expedição de Mandado

02/05/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte exequente para ciência acerca da expedição de mandado de penhora, bem como para entrar em contato com a central de mandados da comarca de Cuiabá para o acompanhamento da diligência.

03/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:34

Expedição de Mandado

31/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 15:53

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:29

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se no feito, promovendo seu regular andamento sob pena de extinção.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte exequente para ciência acerca da expedição de mandado de penhora, bem como para entrar em contato com a central de mandados da comarca de Cuiabá para o acompanhamento da diligência.

29/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 14:20

Expedição de Mandado

28/03/2023, 14:19

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026825-12.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos, etc. DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD Defiro o pedido formulado para a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, dessa forma, proceda-se ao senhor gestor para tomar as providências necessárias. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS Indefiro o pedido de busca de bens imó

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 18:23

Decorrido prazo de MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:20

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026825-12.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos, etc. DA PENHORA DE VEÍCULOS: De proêmio, vislumbra-se que a tentativa de penhora via RENAJUD restou negativa, conforme extrato em anexo. Portanto, diga o Exequente, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DO JUÍZO 100% DIGIT

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:51

Conclusos para decisão

27/02/2023, 06:03

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026825-12.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Intimação - DECISÃO Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiro

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2023, 11:08

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:18

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 13:30

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/12/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 08:04

Processo Desarquivado

13/12/2022, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 11:39

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 07/12/2022

07/12/2022, 15:49

Decorrido prazo de MARIA CLARICE ROCHA DE CAMPOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 15:48

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:37

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 17:01

Juntada de Projeto de sentença

11/11/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 07:47

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:00

Decretada a revelia

10/06/2022, 15:00

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:54

Recebimento do CEJUSC.

06/06/2022, 14:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/06/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

06/06/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/06/2022, 12:43

Recebidos os autos.

06/06/2022, 12:43

Juntada de entregue (ecarta)

24/04/2022, 21:08

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 04:56

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:42

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 14:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

31/03/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 12:42

Documentos

Decisão

•10/06/2022, 15:00

Sentença

•11/11/2022, 17:01

Manifestação

•12/12/2022, 11:53

Decisão

•14/02/2023, 11:08

Decisão

•28/02/2023, 16:51

Decisão

•24/03/2023, 15:31

Documento de comprovação

•12/05/2023, 14:18

Sentença

•16/05/2023, 16:13

Decisão

•26/07/2023, 15:20