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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 104.254,45

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 01/07/2020

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA em 01/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 01/07/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 08/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 (REPRESENTANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(31)