Cumprimento de sentença 8032529-86.2019.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8032529-86.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O A desconsideração da personalidade jurídica é meio que visa à responsabilização dos sócios da entidade quando esses a utilizam com finalidade fraudulenta, para violar estatuto, lei ou para praticar ato ilícito, abuso ou excesso de poder. Quando ocorrer alguma dessas hipóteses, o patrimônio pessoal dos sócios responderá pelas obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica. O exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que esta foi condenada a reparar danos materiais, sendo que, intimada a cumprir a sentença, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Além disso, restaram frustradas as tentativas de satisfação do débito e o processo já tramita desde 2019. Consigna-se que no caso em apreço a parte reclamada incorreu em ilícito contratual. Logo, tem aplicação a teoria menor, que traduz a faculdade de o Estado-juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando o fornecedor de serviços ou produtos incorre em ato ilícito (ilícito contratual). Nesse sentido: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AMBIENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 4º DA LEI 9.605/98. DEFERIMENTO. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, acolhida no sistema jurídico pátrio no Direito Ambiental e no Direito do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70063254916, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 21/01/2015). Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE DESVIO DE FINALIDADE, BASTANDO A MERA INSOLVÊNCIA. Diante das tentativas frustradas de satisfação do pagamento da condenação fixada em título judicial, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, com base art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivo para a satisfação dos legítimos interesses do credor. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 21699213520148260000 SP 2169921-35.2014.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/11/2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014) Ementa JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. EXTINÇÃO PRECOCE DA FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. Portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito. Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Essa é a teoria adotada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo reconhecida a natureza consumerista da relação obrigacional e encontrando-se a parte recorrida/ré obrigada ao pagamento de quantia certa, bem como restando evidente os empecilhos impostos à parte mais vulnerável para a satisfação de sua pretensão, já que a empresa ré não possui valores depositados em suas contas bancárias, bem como mudou de endereço sem comunicação ao Juízo, estão presentes os requisitos legalmente preconizados para o levantamento do véu da personalidade jurídica, aplicando-se ao caso a teoria defendida pelo Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Precedentes: Acórdão n.807920, 20140020159895DVJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 354; Acórdão n.768107, 20120111193470ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 330. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão a quo reformada, determinando-se a continuidade da execução, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF - RCL: 07005462320158070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/11/2015, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, anoto que, desde que observado o rito traçado pela Lei 9099/95, reza o preceito contido no art. 1062 do CPC/2015 que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.” Posto isso, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a declarar que os bens pessoais dos sócios respondam pela condenação que foi imposta à empresa reclamada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do contrato social da empresa executada e qualificação dos sócios, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARUAN ADIB NAFI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

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