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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIANO EMIDIO CARDOSO DO PRADO em 05/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)