Termo Circunstanciado 1005407-09.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoEsbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ROMILDO CARVALHO CARDOSO

CPF

Reu

MARIO VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

OVIDIO SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2024, 15:36

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 27/02/2023

16/03/2023, 13:52

Decorrido prazo de ROMILDO CARVALHO CARDOSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:31

Decorrido prazo de MARIO VICENTE DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:08

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No que concerne ao crime de esbulho possessório (art. 161, II, §3° do Código Penal), operou-se o instituto da decadência, vez que é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da pessoa do suposto autor do fato. Ocorre que até o presente momento não foi ofertada a inicial acusatória no tocante ao crime em comento, resultando na consequente decadência do

24/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:15

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2024, 15:36

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 27/02/2023

16/03/2023, 13:52

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de ROMILDO CARVALHO CARDOSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:31

Decorrido prazo de MARIO VICENTE DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:08

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No que concerne ao crime de esbulho possessório (art. 161, II, §3° do Código Penal), operou-se o instituto da decadência, vez que é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da pessoa do suposto autor do fato. Ocorre que até o presente momento não foi ofertada a inicial acusatória no tocante ao crime em comento, resultando na consequente decadência do

24/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de documento de identificação

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de intimação

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de termo de declarações

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de documento de identificação

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de termo

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de termo

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de termo de declarações

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de documento de identificação

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de termo de declarações

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de documento de identificação

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de termo de declarações

27/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

27/06/2022, 10:35

Audiência Preliminar designada para 05/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

27/06/2022, 10:34

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 10:34