Execução Fiscal 0002379-47.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2008

Valor da Causa

R$ 89.387,85

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

ADRIANO MARTINS SIMI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

OAB/MT 7199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS SIMI em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:21

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:46

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:22

Todas as movimentações(220)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:34

Despacho

•17/01/2024, 15:52

17/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS SIMI em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:21

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:46

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/10/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/07/2024, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2024, 10:47

Conclusos para decisão

27/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/02/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:52

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/12/2023, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 15:40

Expedição de Mandado

04/09/2023, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 09:55

Expedição de Mandado

29/05/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:57

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS SIMI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:34

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:28

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de expediente

07/03/2022, 08:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

08/04/2021, 02:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2020, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/04/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

19/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga )

17/08/2011, 00:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2011, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/08/2011, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2011, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

06/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga )

05/07/2011, 00:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/06/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/04/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2011, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 01:23

Despacho (Despacho)

13/12/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2010, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2010, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/01/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/06/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2009, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/12/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2008, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2008, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

15/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

01/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2008, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2008, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 02:12

Despacho

•17/01/2024, 15:52

Decisão

•10/10/2024, 18:16

Decisão

•10/10/2024, 18:16

Decisão

•17/02/2025, 09:22

Decisão

•17/02/2025, 09:22

Decisão

•19/06/2025, 11:10

Decisão

•19/06/2025, 11:10