Monitória 1010981-24.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 736,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:19

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 17:36

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 01:02

Recebidos os autos

05/10/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 16:48

Transitado em Julgado em 24/07/2023

27/07/2023, 13:15

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:19

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 17:36

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 01:02

Recebidos os autos

05/10/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 16:48

Transitado em Julgado em 24/07/2023

27/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de AMAURI RICARDO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:30

Decorrido prazo de AMAURI RICARDO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 14:35

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. AMAURI RICARDO propôs ação monitória em face de EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA, argumentando que é credor da importância de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), representado pelo cheque de id. 24221318emitido pelo requerido, cujo valor não foi adimplido na data prevista para o vencimento. Deste modo, requer a procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 22932339 a 24221318. O requerido não foi localizado para ser citado, tendo sido expedido e publicado edital de citação (id. 110635709), ao passo que lhe nomeei curador especial, tendo este contestado por negativa (id. 118107720), pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Pretende a parte autora o recebimento do valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), representado pelos boletos e notas fiscais juntados no id. 24221318, constituindo-os em Título Executivo. A parte requerida, devidamente citada por edital, não realizou o pagamento do débito e deixou de apresentar defesa, sendo então apresentada defesa por negativa geral por curador especial. De outro lado, embora o curador especial possa apresentar contestação por negativa geral, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, daí advindo que a autora continua com o ônus da prova. Nesse prisma, a parte autora aportou o cheque inadimplido pelo requerido no id. 24221318, sendo que este se apresenta como prova hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao conceito de Ação Monitória, escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[1]. Diante deste contexto, como a requerida deixou de alegar e tampouco de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUS. NOTA FISCAL DE ENTRADA DA MERCADORIA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA. I. É ônus doembargante, nos termos do art. 373, II, do CPC/1973, comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. In casu, comprovado o débito por meio da notafiscal de entrega da mercadoria - pneus -, e inexistindo prova do respectivo pagamento, imperioso o desacolhimento dos embargos com a manutenção da sentença que constituiu título executivo judicial em favor da autora. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS - Apelação Cível Nº 70073485310, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017) Quanto à atualização do débito, cumpre asseverar que o cálculo da correção monetária deve ter como termo inicial o vencimento da obrigação, pois o colendo Superior Tribunal de Justiça já prelecionou que “a correção monetária deve ser calculada desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado”[2]. Da mesma forma, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, teve oportunidade de decidir, textualmente, in verbis: “Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Oposição de Embargos Monitórios. Discussão Sobre o Termo Inicial da Incidência de Correção Monetária. 1. Preliminar de Não-Conhecimento do Apelo. Recurso que ataca o fundamento adotado como razões de decidir na sentença e contém pedido de reforma da decisão. Preliminar contra-recursal rejeitada. 2. Mérito. Consoante a jurisprudência dominante, a correção monetária deve incidir desde o vencimento da obrigação. 3. Sucumbência Mantida. Rejeitaram a Preliminar Contra-Recursal e Negaram Provimento ao Apelo. Unânime.”[3] Já os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil e no importe de um por cento (1%), com fulcro no art. 406, do vigente Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional. Neste teor, cito o seguinte precedente: “Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminares Rejeitadas. Caso Concreto. Matéria de Fato. Na ação monitória embasada em cheque prescrito, não se exige do demandante a declinação da causa debendi, visto que é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao embargante monitório o ônus da prova da inexistência do débito. Procedentes do STJ. Juros Moratórios. Incidência. Termo “A Quo”. Os juros moratórios, na ação monitória, devem ser contados a partir da citação. Apelo provido em parte.”[4] Por fim, no que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, tenho que o simples fato de a requerida ser defendida por curador especial não presume a concessão automática da justiça gratuita. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794, I, CPC) - I) QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - II) RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I) Pelo Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que ensejou a instauração do processo, independentemente da quitação superveniente do débito não-recolhido. II) Não há como presumir a necessidade acerca da assistência judiciária gratuita sem que se disponha sequer de indício de pobreza da parte, sendo certo que o mero fato de se encontrar em local incerto e não sabido, assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de ensejar qualquer conclusão quanto à sua situação financeira.” (TJ/MT - Ap, 40136/2011, DES.JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/11/2011, Data da publicação no DJE 07/12/2011.) Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), que deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999. [2] Resp. 28.819-SP, rel. Min. Hélio Mosimann, j. 19-3-97. [3] Apelação Cível N.º 70012334355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 08/02/2006. [4] Apelação Cível N.º 70015199292, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 31/05/2006.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:16

Julgado procedente o pedido

29/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:15

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:30

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando tratar-se de mera Contestação por negativa geral, deixo de intimar a parte autora para impugná-la e intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 16:52

Decorrido prazo de EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:54

Publicado Citação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1010981-24.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 736,00 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: AMAURI RICARDO POLO PASSIVO: Nome: EMERSON CARLOS FREITAS FERR

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 16:18

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 22:15

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 14:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/11/2022, 11:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/11/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:15

Conclusos para decisão

24/06/2022, 13:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/06/2022, 20:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/06/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 19:04

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:47

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/06/2022, 20:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/06/2022, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 18:32

Decorrido prazo de AMAURI RICARDO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 11:39

Publicado Despacho em 12/05/2022.

13/05/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:17

Conclusos para decisão

11/02/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 21:41

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2021, 10:23

Juntada de Petição de diligência

27/07/2021, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 17:28

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 17:27

Juntada de Petição de certidão

08/04/2021, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 13:13

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2020, 19:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 21:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2020, 10:11

Juntada de Petição de diligência

12/03/2020, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 12:01

Expedição de Mandado.

26/02/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/10/2019, 16:52

Conclusos para decisão

11/10/2019, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2019, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2019, 14:17

Publicado Despacho em 04/10/2019.

04/10/2019, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 03:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 17:12

Conclusos para decisão

27/09/2019, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 13:16

Publicado Despacho em 05/09/2019.

06/09/2019, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 16:53

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 15:26

Documentos

Despacho

•03/09/2019, 16:53

Despacho

•02/10/2019, 17:12

Despacho

•21/10/2019, 16:53

Despacho

•10/05/2022, 17:17

Despacho

•29/07/2022, 15:15

Despacho

•22/02/2023, 16:18

Sentença

•29/05/2023, 10:15

30/05/2023, 00:00