Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003317-94.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 32.533,78

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

ACELINO DE BRITO DANTAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Autor

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT 18725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ACELINO DE BRITO DANTAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2023, 15:37

Recebidos os autos

14/04/2023, 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 01:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 06:48

Transitado em Julgado em 14/03/2023

14/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de ACELINO DE BRITO DANTAS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:26

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003317-94.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ACELINO DE BRITO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando detidamente o feito, observo que a parte autora, propôs perante este juízo. Pois bem. Cediço que na sistemática do Código de Processo Civil em vigência o pedido de cumprimento sentença deve ser apresentado nos próprios auto

24/02/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

23/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2023, 15:52

Todas as movimentações(16)

Juntada de Certidão

26/06/2023, 15:37

Recebidos os autos

14/04/2023, 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 01:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 06:48

Transitado em Julgado em 14/03/2023

14/03/2023, 06:48

Documentos

Documento de comprovação

•13/02/2023, 15:52

Documento de comprovação

•13/02/2023, 15:52

Decorrido prazo de ACELINO DE BRITO DANTAS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:26

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003317-94.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ACELINO DE BRITO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando detidamente o feito, observo que a parte autora, propôs perante este juízo. Pois bem. Cediço que na sistemática do Código de Processo Civil em vigência o pedido de cumprimento sentença deve ser apresentado nos próprios auto

24/02/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

23/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2023, 15:52

Distribuído por dependência

13/02/2023, 15:52

Sentença

•23/02/2023, 14:24