Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1042844-93.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 68.159,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/10/2024, 16:18

Processo Desarquivado

11/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:48

Expedição de Ofício de Precatório

28/08/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:44

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 12:58

Decisão

•29/11/2022, 16:39

11/10/2024, 16:18

Processo Desarquivado

11/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:48

Expedição de Ofício de Precatório

28/08/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 19:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/07/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 17:45

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 17:43

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:23

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/06/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/05/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 03/05/2024

10/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:09

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 21:54

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2024, 21:54

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

07/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:35

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:58

Processo Reativado

09/01/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 08:32

Transitado em Julgado em 19/12/2023

20/12/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 08:31

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 04:38

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos

28/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 13:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

14/11/2023, 00:14

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:00

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE para, manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e/ou requerer o que entender de direito, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 09:27

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042844-93.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. De pronto, verifico que a decisão de id retro foi laçada equivocadamente, de modo que a torno sem efeito. No mais, dou prosseguimento ao feito. Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos para julgamento. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer e volvam conclusos para a extinção. Intime-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2023 (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

30/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:05

Conclusos para despacho

25/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042844-93.2022.8.11.0001. POLO ATIVO:SINVAL ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, conclusos para a homologação. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 15:16

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 2 de maio de 2023

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:55

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:28

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:28

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

26/04/2023, 16:28

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:28

Juntada de acórdão

26/04/2023, 16:28

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

26/04/2023, 16:28

Devolvidos os autos

26/04/2023, 16:28

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2023 a 30 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/11/2022, 16:39

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:29

Juntada de Petição de recurso inominado

04/11/2022, 15:01

Publicado Sentença em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:31

Devolvidos os autos

25/10/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:58

Julgado improcedente o pedido

25/10/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/09/2022, 14:10

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de contestação

04/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de SINVAL ALVES DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 20:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:09

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 18:56

Acórdão

•31/03/2023, 17:03

Manifestação

•09/05/2023, 15:16

Decisão

•24/05/2023, 16:51

Manifestação

•25/05/2023, 10:42

Decisão

•29/05/2023, 19:04

Execução de cumprimento de sentença

•23/08/2023, 17:11

Manifestação

•23/08/2023, 17:11

Decisão

•14/11/2023, 00:14

Manifestação

•14/11/2023, 13:39

Sentença

•28/11/2023, 14:37

Decisão

•07/02/2024, 16:35

Decisão

•07/02/2024, 16:35

Manifestação

•08/02/2024, 11:34

Todos os documentos(23)

Sentença

•25/10/2022, 12:58

Decisão

•29/11/2022, 16:39

Acórdão

•31/03/2023, 17:03

Manifestação

•09/05/2023, 15:16

Decisão

•24/05/2023, 16:51

Manifestação

•25/05/2023, 10:42

Decisão

•29/05/2023, 19:04

Execução de cumprimento de sentença

•23/08/2023, 17:11

Manifestação

•23/08/2023, 17:11

Decisão

•14/11/2023, 00:14

Manifestação

•14/11/2023, 13:39

Sentença

•28/11/2023, 14:37

Decisão

•07/02/2024, 16:35

Decisão

•07/02/2024, 16:35

Manifestação

•08/02/2024, 11:34

Sentença

•07/03/2024, 21:54

Sentença

•07/03/2024, 21:54

Manifestação

•12/03/2024, 15:27

Sentença

•11/04/2024, 19:13

Sentença

•11/04/2024, 19:13

Despacho

•03/07/2024, 17:43

Despacho

•03/07/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 18:05