Cumprimento de sentença 0009283-34.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2006

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ILIETE YUNG

OAB/MT 16371·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

GERSON FANAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

26/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 07:30

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:45

Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ GONCALVES em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

28/07/2025, 16:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:21

Todas as movimentações(346)

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

26/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 07:30

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:40

25/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:45

Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ GONCALVES em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

28/07/2025, 16:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 19:07

Transitado em Julgado em 10/09/2024

03/07/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:47

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 16:31

Decorrido prazo de METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:08

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

16/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 15:12

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 14:33

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão

17/04/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:06

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:50

Decorrido prazo de METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:57

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao requerido no ID 93410363 e, para que comprove o pagamento dos honorários periciais devidos (ID 108528443), no prazo de 15 dias. Após, concluso. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:54

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 21:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 07:11

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 30/08/2022 23:59.

02/09/2022, 21:11

Decorrido prazo de METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/08/2022, 17:27

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 19:20

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 12:44

Conclusos para decisão

26/05/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 12:20

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de laudo pericial

16/03/2022, 17:35

Decorrido prazo de METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:07

Decorrido prazo de METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 16:17

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 23:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 10:33

Expedição de Intimação eletrônica.

17/12/2021, 14:26

Juntada de Petição de laudo pericial

17/12/2021, 14:14

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 12:56

Recebidos os autos

05/10/2021, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:05

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 07:05

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2021, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2021, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2020, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

09/03/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

19/02/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/01/2020, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

10/01/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2019, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

23/07/2019, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

02/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/09/2018, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

13/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 03:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 03:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2015, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

30/04/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2015, 02:07

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/04/2015, 01:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/04/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2015, 01:13

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/04/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:14

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/08/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

19/08/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2013, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

07/08/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:24

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

05/08/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

02/08/2013, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

01/08/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2013, 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)

11/07/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 02:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/05/2013, 02:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/05/2013, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:28

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

17/12/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2010, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2010, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/12/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/07/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 02:10

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

22/06/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/05/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

21/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2008, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/09/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/09/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/09/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/09/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

25/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/09/2008, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2008, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/08/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/04/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:07

Despacho (Despacho)

14/04/2008, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2007, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/01/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/01/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

29/11/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2006, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/10/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/10/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

11/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/08/2006, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

29/05/2006, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2006, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2006, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2006, 01:27

Manifestação

•02/05/2022, 14:43

Despacho

•02/08/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:49

Despacho

•23/02/2023, 14:26

Decisão

•13/04/2023, 15:32

Despacho

•18/04/2023, 14:55

Decisão

•24/07/2024, 14:33

Decisão

•24/07/2024, 14:33

Impugnação ao cumprimento de sentença

•01/12/2025, 01:39