Procedimento Comum Cível 0000133-62.2014.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000133-62.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação redibitória c/c danos morais, ajuizada por ITAMAR PEROLA em face de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Depreende-se dos autos que foi proferida decisão saneadora sob ID. 110634853. Ato contínuo, a parte requerida apresentou embargos de declaração, sob argumento de que a decisão supracitada apresenta omissão e contradição que devem ser sanadas (ID. 111450037). Instada a contrarrazoar os embargos, a parte embargada/requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, importa registrar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, somente são admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Destarte, a obtenção de reforma da decisão não poderá ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. Inclusive, nosso E. Tribunal de Justiça assim julgou recentemente o tema: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Trata-se de via inadequada para provocar a discussão de matéria devidamente analisada - (TJ-MT 10147625120198110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) – Destaquei. No caso vertente, o embargante/requerido impugna a inversão do ônus da prova e protesta pelo julgamento antecipado do mérito, alegando a perda do objeto. Sem esforço, verifica-se que as alegações do embargante/requerido não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos Embargos Declaratórios, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria. Pois bem, como é cediço, eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. No mais, registre-se que mesmo em se tratando de ação que vislumbra relação de consumo, como acontece no caso em tela, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir as provas necessárias para comprovação do fato constitutivo do direito. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a decisão embargada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Em prosseguimento, intime-se a requerente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de conciliação entre as partes, conforme petição sob ID. 115975547. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR PEROLA em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(259)