Procedimento Comum Cível 1003605-89.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.450,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

IVETE RODRIGUES DE ARAUJO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Réu

POTYRA IRAE LOUREIRO

OAB/MT 18910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

IVETE RODRIGUES DE ARAUJO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 14:56

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:31

Juntada de certidão

19/07/2024, 18:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 18:30

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 09/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•15/10/2021, 14:09

Decisão

•15/10/2021, 18:41

10/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 14:56

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:31

Juntada de certidão

19/07/2024, 18:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 18:30

Juntada de despacho

19/07/2024, 18:30

Juntada de vista ao mp

19/07/2024, 18:30

Juntada de petição

19/07/2024, 18:30

Juntada de decisão

19/07/2024, 18:30

Juntada de intimação

19/07/2024, 18:30

Juntada de petição

19/07/2024, 18:30

Juntada de manifestação

19/07/2024, 18:30

Juntada de intimação

19/07/2024, 18:30

Juntada de agravo interno

19/07/2024, 18:30

Juntada de intimação

19/07/2024, 18:30

Juntada de contrarrazões

19/07/2024, 18:30

Juntada de intimação de pauta

19/07/2024, 18:30

Juntada de intimação de pauta

19/07/2024, 18:30

Juntada de manifestação

19/07/2024, 18:30

Juntada de manifestação

19/07/2024, 18:30

Juntada de certidão

19/07/2024, 18:30

Juntada de acórdão

19/07/2024, 18:30

Juntada de intimação de acórdão

19/07/2024, 18:30

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

19/07/2024, 18:30

Juntada de procuração ou substabelecimento

19/07/2024, 18:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2024, 18:29

Processo Reativado

19/07/2024, 18:29

Devolvidos os autos

19/07/2024, 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2023, 16:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:53

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que o recurso de apelação interposto pela apelante é tempestivo. Certifico ainda, que procedo a intimação da apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. É o que me cumpre certificar.

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:03

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 22:45

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 16:48

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:25

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:27

Juntada de Informações

02/03/2022, 17:19

Juntada de Informações

14/02/2022, 16:29

Juntada de Petição de expediente

01/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de expediente

01/02/2022, 13:33

Juntada de Juntada de Informações

28/01/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 15:33

Publicado Despacho em 24/01/2022.

25/01/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 13:43

Juntada de comunicação entre instâncias

13/01/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 08:41

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 17:23

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 17:36

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 17:36

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:24

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2021, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 17:50

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 13:42

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 14:30

Conclusos para decisão

08/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2021, 14:52

Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:39

Juntada de Petição de contestação

28/10/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de contestação

22/10/2021, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2021, 06:59

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:40

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:40

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 10:11

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:18

Juntada de Petição de certidão

15/10/2021, 19:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:41

Concedida a Antecipação de tutela

15/10/2021, 18:41

Desentranhado o documento

15/10/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:55

Conclusos para decisão

15/10/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de ofício

15/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/10/2021, 14:09

Conclusos para decisão

15/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

15/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

15/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

15/10/2021, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2021, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/10/2021, 12:24

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 12:23

Decisão

•08/11/2021, 14:52

Decisão

•09/11/2021, 14:30

Despacho

•13/01/2022, 08:41

Documento de comprovação

•13/01/2022, 18:43

Despacho

•28/04/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:31

Sentença

•19/01/2023, 16:03

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Despacho

•23/03/2023, 19:32

Decisão

•17/11/2023, 08:46

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/10/2021, 14:09

Decisão

•15/10/2021, 18:41

Decisão

•08/11/2021, 14:52

Decisão

•09/11/2021, 14:30

Despacho

•13/01/2022, 08:41

Documento de comprovação

•13/01/2022, 18:43

Despacho

•28/04/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:31

Sentença

•19/01/2023, 16:03

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Documento de comprovação

•22/02/2023, 15:05

Despacho

•23/03/2023, 19:32

Decisão

•17/11/2023, 08:46

Acórdão

•28/05/2024, 17:55

Intimação de Acórdão

•28/05/2024, 18:15