Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000690-19.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

EDILSON PINTO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE VERA

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VERA

CNPJ

Reu

SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT 24590·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ROSANE CRISTIANETTI FERREIRA ROMANI

OAB/MT 13117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de diligência

24/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2026, 13:28

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VERA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de EDILSON PINTO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:32

Expedição de Mandado

17/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 13:47

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:22

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:35

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Despacho

•03/06/2021, 09:29

Decisão

•19/07/2022, 18:47

24/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2026, 13:28

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VERA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de EDILSON PINTO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:32

Expedição de Mandado

17/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 13:47

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:22

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 16:35

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/05/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2025, 11:08

Expedição de Mandado

15/05/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 19:28

Decorrido prazo de SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VERA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:13

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VERA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:13

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 07:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 07:53

Expedição de Mandado

22/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VERA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de EDILSON PINTO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

11/06/2024, 08:54

Conclusos para decisão

16/01/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 07:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/11/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 17:43

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 17:43

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/11/2023, 17:43

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:43

Juntada de acórdão

08/11/2023, 17:43

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

08/11/2023, 17:43

Devolvidos os autos

08/11/2023, 17:43

Juntada de despacho

08/11/2023, 17:43

Recebidos os autos

30/09/2023, 13:31

Juntada de Certidão

30/09/2023, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/05/2023, 18:36

Juntada de Ofício

12/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 19:21

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado

13/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 18:55

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA SENTENÇA Processo: 1000690-19.2020.8.11.0102.. REQUERENTE: EDILSON PINTO REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VERA, MUNICIPIO DE VERA Conheço dos embargos de declaração, pois opostos dentro do quinquídio legal do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devi Intimação - SENTENÇA

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2023, 18:54

Conclusos para despacho

01/12/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 12:56

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VERA em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de EDILSON PINTO em 03/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VERA em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:01

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 18:43

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 05:03

Publicado Sentença em 20/10/2022.

27/10/2022, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

27/10/2022, 07:44

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2022, 23:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:20

Julgado improcedente o pedido

18/10/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:59

Juntada de Projeto de sentença

18/10/2022, 15:59

Decorrido prazo de EDILSON PINTO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 22:01

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 12:23

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:47

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 13:54

Decorrido prazo de EDILSON PINTO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 07:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 16:13

Expedição de Carta.

20/07/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/07/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de contestação

28/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de contestação

28/09/2021, 09:42

Audiência do art. 334 CPC.

24/09/2021, 16:35

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:46

Publicado Citação em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 20:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 15:06

Audiência Conciliação juizado designada para 24/09/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA.

11/08/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 09:29

Conclusos para despacho

18/03/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 17:23

Sentença

•18/10/2022, 15:59

Despacho

•01/11/2022, 18:43

Sentença

•17/02/2023, 18:54

Despacho

•14/04/2023, 19:21

Despacho

•25/07/2023, 17:39

Acórdão

•11/10/2023, 17:54

Despacho

•14/08/2024, 13:41

Despacho

•14/08/2024, 13:41

Decisão

•25/03/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 17:41

Decisão

•06/02/2026, 16:35

Decisão

•06/02/2026, 16:35