Apelação / Remessa Necessária 1002190-41.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DA ENERGISA MATO GROSSO, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

OAB/MT 13047·CPF·Representa: Réu

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT 11843·CPF·Representa: Réu

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT 23357·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DA ENERGISA MATO GROSSO, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

GERENTE GERAL DA ENERGISA MATO GROSSO, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

DIEGO SZIMANSKI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:27

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG Tema n. 1288/STF)

13/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:47

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

09/04/2026, 11:22

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:27

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•01/02/2022, 18:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG Tema n. 1288/STF)

13/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:47

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

09/04/2026, 11:22

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 16:52

Baixa Definitiva

17/02/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos

17/02/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos

17/02/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos

17/02/2026, 19:07

Sentença confirmada

17/02/2026, 19:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:12

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/01/2026, 01:04

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

02/12/2025, 14:53

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 14:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 986

02/12/2025, 12:26

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

25/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 08:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/05/2024, 13:31

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 09:55

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/04/2024, 13:46

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:46

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/04/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:11

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 03:16

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 14:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

27/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de certidão

26/02/2024, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 09:22

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:18

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:32

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:43

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de DIEGO SZIMANSKI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:26

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:55

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

30/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:59

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:39

Baixa Definitiva

24/11/2023, 15:41

Sentença confirmada

24/11/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

29/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:38

Juntada de Certidão

21/07/2023, 10:29

Juntada de Certidão

21/07/2023, 10:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/07/2023, 10:22

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 17:40

Recurso de sentença

•02/03/2023, 14:00

Decisão

•24/11/2023, 15:41

Acórdão

•27/02/2024, 13:36

Acórdão

•27/02/2024, 14:43

Acórdão

•27/02/2024, 14:43

Decisão

•15/05/2024, 13:31

Decisão

•02/12/2025, 12:26

Acórdão

•17/02/2026, 19:07

Decisão

•13/04/2026, 18:02