Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014319-96.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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DIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.429.638,90

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT 6811·CPF·Representa: Autor

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Autor

LUIZ ORIONE NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE VARZEA GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON COUTINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:27

Expedição de Ofício de Precatório

08/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 13:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:30

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 18:53

Todas as movimentações(356)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:27

Expedição de Ofício de Precatório

08/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA em 31/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•18/02/2020, 19:29

Despacho

•24/03/2020, 14:03

01/04/2026, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 13:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:30

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 18:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:47

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 03:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/03/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/03/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 11:15

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/02/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:42

Decorrido prazo de AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:42

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/01/2026, 14:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 11:34

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 09:53

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 05:07

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

31/10/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:41

Juntada de Ofício

01/09/2025, 13:33

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 09:21

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:50

Juntada de comunicação entre instâncias

09/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 08:56

Conclusos para decisão

01/03/2025, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 13:50

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:40

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2024, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão

11/09/2024, 16:11

Processo Reativado

11/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:19

Juntada de Certidão

04/04/2024, 18:18

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:33

Juntada de decisão

25/08/2023, 15:33

Juntada de despacho

25/08/2023, 15:33

Juntada de vista ao mp

25/08/2023, 15:33

Juntada de petição

25/08/2023, 15:33

Juntada de despacho

25/08/2023, 15:33

Juntada de decisão

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:33

Juntada de despacho

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:33

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:33

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:33

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:33

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:33

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:33

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 15:30

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:30

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de AGILIZE SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 23:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:21

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 18:33

Recebidos os autos

29/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:20

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/01/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:05

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

02/10/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/08/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

04/07/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada)

22/04/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/08/2018, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

10/01/2018, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/12/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/12/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/12/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/12/2017, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/12/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2017, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2017, 01:16

Juntada (Juntada)

11/09/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

21/07/2017, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2016, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/08/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/08/2015, 02:21

Juntada (Juntada)

06/08/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2015, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2015, 00:34

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:12

Juntada (Juntada)

21/01/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2014, 01:17

Juntada (Juntada)

28/11/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:33

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

25/11/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/11/2014, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/11/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/09/2014, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2014, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/09/2014, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/08/2014, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/08/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/07/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/07/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/07/2014, 02:34

Despacho

•01/03/2021, 09:05

Decisão

•10/01/2022, 14:27

Despacho

•06/02/2022, 20:17

Acórdão

•19/05/2022, 09:37

Acórdão

•19/05/2022, 10:38

Acórdão

•19/05/2022, 10:38

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Todos os documentos(65)

Decisão

•18/02/2020, 19:29

Despacho

•24/03/2020, 14:03

Despacho

•01/03/2021, 09:05

Decisão

•10/01/2022, 14:27

Despacho

•06/02/2022, 20:17

Acórdão

•19/05/2022, 09:37

Acórdão

•19/05/2022, 10:38

Acórdão

•19/05/2022, 10:38

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Sentença

•11/07/2022, 12:32

Sentença

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/07/2022, 12:33

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:33

Decisão

•11/07/2022, 12:32

Despacho

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:33

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Acórdão

•11/07/2022, 12:32

Decisão

•11/01/2023, 16:37

Outros documentos

•22/08/2024, 15:19

Cumprimento de sentença

•06/09/2024, 18:21

Manifestação

•09/09/2024, 18:58

Documento de comprovação

•09/09/2024, 18:58

Documento de comprovação

•09/09/2024, 18:58

Decisão

•16/12/2024, 17:40

Decisão

•16/12/2024, 17:40

Decisão

•21/03/2025, 14:00

Decisão

•21/03/2025, 14:00

Documento de comprovação

•09/06/2025, 14:05

Outros documentos

•11/06/2025, 17:50

Outros documentos

•25/08/2025, 09:50

Outros documentos

•25/08/2025, 11:12

Decisão

•26/08/2025, 16:19

Decisão

•26/08/2025, 16:19

Decisão

•23/01/2026, 16:40

Decisão

•23/01/2026, 16:40

Documento de comprovação

•05/03/2026, 11:15

Decisão

•10/03/2026, 14:54

Decisão

•10/03/2026, 14:54