Embargos à Execução 0002730-94.2017.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 0002730-94.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002730-94.2017.8.11.0037 RECORRENTE: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI E NUBIA GONÇALVES PEREIRA MARZINOTTI RECORRIDA: SINAGRO AGROPECUARIA LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Joselito Barrachi Marzinotti e Nubia Gonçalves Pereira Marzinotti, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 158324691): “EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – INADIMPLEMENTO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DECORRENTE DA BAIXA PRODUTIVIDADE – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja prestações recíprocas e simultâneas. Descabe as alegações de baixa produtividade como aptas a ensejar a aplicação da regra de exceção de contrato não cumprido. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC”. (N.U 0002730-94.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 165700196. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Joselito Barrachi Marzinotti e Nubia Gonçalves Pereira Marzinotti, mantendo, assim, a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos à Execução que opuseram contra a Sinagro Produtos Agropecuários S.A., julgou improcedente o feito, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A parte recorrente alega violação aos artigos 476 e 477 do Código Civil, ao argumento de que “o E.TJMT entendeu que a exceção do contrato não cumprido é inaplicável ao caso, haja vista que a baixa produtividade da safra não possui o condão de afastar a inadimplência. Ora Nobres Ministros, o cerne da questão não é afastar a inadimplência por conta da baixa produtividade, mas sim o fato das provas produzidas COMPROVAREM a falha na prestação do serviço e que tal falha foi fator CRUCIAL para a QUEBRA da safra dos Recorrentes”. Asseveram que “a exceção do contrato não cumprido não está sendo debatida para afastar a inadimplência, mas sim para ponderar que não poderia a SINAGRO, ora recorrida, cobrar a integralidade de um contrato sendo que não cumpriu com sua parte (entrega dos insumos)”. Recurso tempestivo (id 169363676) e preparado (id 169414652). Contrarrazões no id 171860192. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 476 e 477 do CC, amparada na assertiva de que “a exceção do contrato não cumprido não está sendo debatida para afastar a inadimplência, mas sim para ponderar que não poderia a SINAGRO, ora recorrida, cobrar a integralidade de um contrato sendo que não cumpriu com sua parte (entrega dos insumos)”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a inocorrência da exceção do contrato não cumprido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de exceção do contrato não cumprido demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.085.760/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em 10/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI em 10/07/2024 23:59

Decorrido prazo de NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(227)