Execução de Título Extrajudicial 0000254-57.2015.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000254-57.2015.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000254-57.2015.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido da parte exequente em Id. 125679208, requisitando informações junto à Delegacia da Receita Federal (INFOJUD). Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo do credor e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Além disso, não foi comprovado nos autos o devido exaurimento dos meios de localização dos bens da parte executada. Posto isto, não resta ao Poder Judiciário a obrigação de utilizar meios para a localização de bens da parte executada, sendo a priori dever do exequente trazer esta demanda. 1) Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 0000254-57.2015.8.11.0036 Execução de Titulo Extrajudicial Despacho. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido da parte exequente em Id. 122822364, requisitando informações acerca de ativos e patrimônios dos devedores por meio do sistema SNIPER, ferramenta no CNJ. A jurisprudência assevera, que os contribuintes têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”. (REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Posto isso, INDEFIRO o pedido retro da parte exequente, de modo que não pode ser transferida tal incumbência ao Poder Judiciário. Ademais: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA BRITO em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDINEIA SANTOS DIAS em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS em 14/05/2025 23:59

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