Execução Fiscal 0004405-65.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2015

Valor da Causa

R$ 6.453,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE BARBOSA MAIA

OAB/GO 58831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA LUCIA ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROCHA DA SILVA em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2026, 14:56

Expedição de Mandado

10/02/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 17:33

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

16/10/2025, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:48

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROCHA DA SILVA em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•25/01/2024, 16:19

Decisão

•25/01/2024, 16:19

13/03/2026, 02:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2026, 14:56

Expedição de Mandado

10/02/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 17:33

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

16/10/2025, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:48

Extinto o processo por desistência

29/04/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 18:18

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

25/02/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 15:31

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:37

Juntada de Alvará

06/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:17

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROCHA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:01

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Rua Francisco Lira, nº 1.051, Sena Marques, Barra do Garças/MT CEP: 78.600-000 Tel. (66) 3402-4400 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – Estado do Mato Grosso Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/20

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de outros documentos

22/12/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 18:14

Recebidos os autos

29/04/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/07/2021, 02:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/07/2021, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2021, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/07/2021, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2021, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2021, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/06/2021, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/05/2021, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/06/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2019, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2019, 02:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/06/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/06/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

07/12/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/12/2018, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2018, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2018, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/06/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2017, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2017, 00:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2016, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2016, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/12/2016, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/10/2016, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2016, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

27/09/2016, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2016, 00:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/11/2015, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2015, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2015, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/09/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2015, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2015, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2015, 00:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2015, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2015, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/05/2015, 01:02

Decisão

•25/02/2024, 15:31

Decisão

•25/02/2024, 15:31

Decisão

•01/10/2024, 18:18

Decisão

•01/10/2024, 18:18

Despacho

•14/02/2025, 17:30

Despacho

•14/02/2025, 17:30

Sentença

•29/04/2025, 17:48

Sentença

•29/04/2025, 17:48

Decisão

•26/01/2026, 17:33

Decisão

•26/01/2026, 17:33