Apelação Cível 1017614-75.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT 13977·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT 10924·CPF·Representa: Réu

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT 15191·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DALL AGNOL PIRES

OAB/MT 28952·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AFG HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

25/07/2025, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:34

Expedição de Certidão

25/07/2025, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:47

Juntada de Certidão

22/07/2025, 18:57

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 18:54

Decorrido prazo de AFG HOLDING LTDA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:36

Publicado Acórdão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:11

Todas as movimentações(158)

Expedição de Certidão

25/07/2025, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:34

Expedição de Certidão

25/07/2025, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Outros documentos

•27/11/2020, 15:38

Outros documentos

•27/11/2020, 15:38

25/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:47

Juntada de Certidão

22/07/2025, 18:57

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 18:54

Decorrido prazo de AFG HOLDING LTDA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:36

Publicado Acórdão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:05

Conhecido o recurso de AFG HOLDING LTDA - CNPJ: 38.950.089/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido

26/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/06/2025, 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 20:01

Decorrido prazo de AFG HOLDING LTDA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 19:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/06/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 09:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/06/2025, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de agravo ao stj

28/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de agravo interno

28/03/2025, 16:25

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 08:57

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/03/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:01

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

07/03/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 09:16

Recurso Especial não admitido

27/02/2025, 15:27

Recurso Extraordinário não admitido

27/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

25/10/2024, 12:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2024, 17:46

Publicado Acórdão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:03

Publicado Acórdão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

27/09/2024, 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de certidão

24/09/2024, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2024, 17:53

Decorrido prazo de AFG HOLDING LTDA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:38

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 11:11

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 03:11

Publicado Acórdão em 15/12/2023.

15/12/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 10:38

Conhecido o recurso de AFG HOLDING LTDA - CNPJ: 38.950.089/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido

13/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 16:27

Juntada de Petição de certidão

06/12/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2023, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de AFG HOLDING LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:12

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 23:53

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

12/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de agravo interno

11/05/2023, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2023, 08:36

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2023, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 18:19

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:43

Baixa Definitiva

23/02/2023, 14:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 17:24

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 22:12

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/11/2022, 17:51

Recebidos os autos

31/10/2022, 12:38

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 12:37

Decisão

•02/12/2020, 15:10

Sentença

•29/07/2022, 15:39

Recurso de sentença

•04/10/2022, 11:22

Decisão

•23/02/2023, 14:35

Decisão

•15/04/2023, 08:36

Acórdão

•13/12/2023, 10:09

Acórdão

•13/12/2023, 10:38

Acórdão

•13/12/2023, 10:38

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•26/09/2024, 16:05

Outros documentos

•21/10/2024, 17:46

Outros documentos

•21/10/2024, 17:49

Outros documentos

•21/10/2024, 17:49

Todos os documentos(21)

Outros documentos

•27/11/2020, 15:38

Outros documentos

•27/11/2020, 15:38

Decisão

•02/12/2020, 15:10

Sentença

•29/07/2022, 15:39

Recurso de sentença

•04/10/2022, 11:22

Decisão

•23/02/2023, 14:35

Decisão

•15/04/2023, 08:36

Acórdão

•13/12/2023, 10:09

Acórdão

•13/12/2023, 10:38

Acórdão

•13/12/2023, 10:38

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•26/09/2024, 16:05

Outros documentos

•21/10/2024, 17:46

Outros documentos

•21/10/2024, 17:49

Outros documentos

•21/10/2024, 17:49

Outros documentos

•21/10/2024, 17:49

Decisão

•27/02/2025, 15:27

Decisão

•18/03/2025, 16:34

Acórdão

•26/06/2025, 17:05

Intimação de Acórdão

•26/06/2025, 17:11

Decisão

•25/07/2025, 16:28