Execução Fiscal 0001230-40.2008.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2008

Valor da Causa

R$ 348.612,15

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

JACOMO DEZANETTI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT 26448·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JACOMO DEZANETTI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/03/2026, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:50

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:49

Todas as movimentações(209)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:16

Decisão

•11/04/2022, 11:52

08/05/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/03/2026, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:50

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 17:19

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/08/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/06/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:50

Juntada de Ofício de Precatório

05/06/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 09:38

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 19:18

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:47

Conclusos para decisão

04/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/11/2024, 20:35

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:13

Processo Desarquivado

09/10/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 21/09/2024

08/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JACOMO DEZANETTI em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2024, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 14:27

Conclusos para decisão

24/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de JACOMO DEZANETTI em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 20:12

Conclusos para decisão

22/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/05/2024, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2024, 13:30

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:21

Decorrido prazo de JACOMO DEZANETTI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:48

Publicado Citação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 0001230-40.2008.8.11.0091 Valor da causa: R$ 40.026,36 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: U-

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:13

Conclusos para despacho

24/08/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de diligência

09/06/2022, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 09:11

Juntada de

31/05/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 11:52

Conclusos para decisão

05/10/2021, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/08/2021.

02/08/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 06:17

Recebidos os autos

30/07/2021, 11:05

Juntada de expediente

30/07/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

30/06/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

29/06/2021, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2021, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2021, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/06/2021, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/03/2021, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/03/2021, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/08/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2020, 02:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2020, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:35

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

12/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/11/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2015, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:53

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/08/2014, 02:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/04/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2013, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2013, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

21/10/2013, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

24/01/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:13

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/11/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2009, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/04/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 02:29

Despacho (Despacho)

01/04/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2009, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 02:10

Despacho (Despacho)

27/01/2009, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2008, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/11/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 01:06

Decisão

•06/02/2023, 18:30

Decisão

•11/04/2024, 13:30

Decisão

•22/05/2024, 20:12

Decisão

•22/05/2024, 20:12

Sentença

•28/08/2024, 14:27

Sentença

•28/08/2024, 14:27

Decisão

•09/10/2024, 16:12

Decisão

•09/10/2024, 16:12

Cumprimento de sentença

•04/11/2024, 20:35

Decisão

•05/11/2024, 13:47

Decisão

•05/11/2024, 13:47

Despacho

•10/03/2025, 19:18

Despacho

•10/03/2025, 19:18

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:16

Decisão

•11/04/2022, 11:52

Decisão

•06/02/2023, 18:30

Decisão

•11/04/2024, 13:30

Decisão

•22/05/2024, 20:12

Decisão

•22/05/2024, 20:12

Sentença

•28/08/2024, 14:27

Sentença

•28/08/2024, 14:27

Decisão

•09/10/2024, 16:12

Decisão

•09/10/2024, 16:12

Cumprimento de sentença

•04/11/2024, 20:35

Decisão

•05/11/2024, 13:47

Decisão

•05/11/2024, 13:47

Despacho

•10/03/2025, 19:18

Despacho

•10/03/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:50

Decisão

•09/12/2025, 11:49

Decisão

•09/12/2025, 11:49