Acordo de Não Persecução Penal 0020059-41.2016.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

TALITHA BRITO MAGALHAES

Terceiro

RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO CALISTRO FERNANDES

OAB/MT 14880·CPF·Representa: Réu

VINICIUS COELHO DO PRADO

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

TALITHA BRITO MAGALHAES

Terceiro

RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

TALITHA BRITO MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:25

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 04:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 04:24

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 23:01

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 18:04

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:25

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•23/09/2021, 15:54

Despacho

•25/04/2022, 10:10

30/01/2025, 04:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 04:24

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 23:01

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 17:42

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/08/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:37

Juntada de Ofício

23/08/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 13:31

Em cooperação judiciária

22/08/2024, 18:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/08/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:59

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 18:12

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:40

Processo Desarquivado

11/12/2023, 13:36

Arquivado Provisoriamente

12/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 12:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 16:40

Recebidos os autos

23/03/2023, 16:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/03/2023, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 30/11/2022 16:30, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

23/03/2023, 14:52

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:07

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 16:09

Expedição de Mandado

03/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:57

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:53

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da audiência de instrução e julgamento designada anteriormente por videoconferência/híbrida para o dia 23/03/2023, às 14h30, via site da Microsoft Teams; e, considerando a Resolução nº 354/CNJ, que dispõe sobre os atos processuais na esfera judicial, INTIMAMOS a DEFESA para ciência bem como para MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o interesse em realizar a audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial, nos termos dos arts. 2º, II e 3º, caput1 da r

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da audiência de instrução e julgamento designada anteriormente por videoconferência/híbrida para o dia 23/03/2023, às 14h30, via site da Microsoft Teams; e, considerando a Resolução nº 354/CNJ, que dispõe sobre os atos processuais na esfera judicial, INTIMAMOS a DEFESA para ciência bem como para MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o interesse em realizar a audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial, nos termos dos arts. 2º, II e 3º, caput1 da r

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:59

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/03/2023 14:30, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

01/12/2022, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2022, 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 27/07/2022 14:30, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

30/11/2022, 17:02

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2022, 09:27

Decorrido prazo de IVO DEODATO DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

06/11/2022, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2022, 07:53

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de diligência

12/10/2022, 15:40

Decorrido prazo de RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 05:49

Decorrido prazo de CAIO CALISTRO FERNANDES em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 05:46

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 12:54

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 12:54

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 05:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:17

Juntada de Ofício

29/09/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:03

Recebidos os autos

31/08/2022, 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 30/11/2022 16:30 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.

31/08/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:24

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:33

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 14:38

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 14:07

Decorrido prazo de IVO DEODATO DE SOUZA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 22:28

Decorrido prazo de RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO em 21/06/2022 23:59.

24/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 21/06/2022 23:59.

24/06/2022, 16:48

Decorrido prazo de CAIO CALISTRO FERNANDES em 21/06/2022 23:59.

24/06/2022, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2022, 10:38

Juntada de Petição de diligência

19/06/2022, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2022, 18:26

Juntada de Petição de diligência

16/06/2022, 18:26

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 18:33

Juntada de Ofício

10/06/2022, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 18:31

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 18:29

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 18:26

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 18:26

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:04

Recebidos os autos

25/04/2022, 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 14:30 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.

25/04/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:10

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2021, 20:22

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:26

Recebidos os autos

23/09/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 15:54

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:38

Decorrido prazo de CAIO CALISTRO FERNANDES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 09:56

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 09:55

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:29

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 12:55

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 10:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:52

Decorrido prazo de CAIO CALISTRO FERNANDES em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 02:58

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DO PRADO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 02:58

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 16:04

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:28

Recebidos os autos

16/02/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 09:45

Juntada de Petição de expediente

11/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de expediente

11/02/2021, 09:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2021.

10/02/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/01/2021, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/12/2019, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/10/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/10/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/10/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/10/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:05

Audiência (Audiencia Redesignada)

17/10/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2019, 01:10

Audiência (Audiencia Realizada)

17/10/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2019, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2019, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2019, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2019, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2019, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2019, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:09

Audiência (Audiencia Designada)

21/06/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

21/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

02/10/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

30/08/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/04/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/04/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/03/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/02/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/02/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/02/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/02/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/02/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/02/2017, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2017, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2017, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/02/2017, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:54

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

16/09/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

22/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:41

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

18/08/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

05/08/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

05/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/07/2016, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:34

Documento de comprovação

•13/06/2022, 11:11

Decisão

•06/07/2022, 14:38

Despacho

•31/08/2022, 17:24

Decisão

•01/12/2022, 14:00

Decisão

•23/03/2023, 16:26

Despacho

•13/12/2023, 14:07

Documento de comprovação

•18/01/2024, 18:12

Sentença

•22/08/2024, 18:58

Sentença

•22/08/2024, 18:58

Manifestação do MP para o Juízo

•23/08/2024, 16:59