Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010086-60.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 27.347,58

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ADAO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ADAO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

GERA CONSULTORIA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:51

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:45

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2024, 13:03

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:51

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Documentos

Despacho

•13/09/2019, 15:03

Decisão

•03/12/2019, 16:22

21/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:45

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2024, 13:03

Recebidos os autos

16/08/2024, 13:03

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 13:03

Juntada de Alvará

16/08/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 16:19

Publicado Sentença em 11/07/2024.

16/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 19:32

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/07/2024, 15:08

Processo Desarquivado

03/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 16:48

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 08:59

Expedição de Ofício de RPV

14/03/2024, 08:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/02/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 16:04

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:35

Alterado o assunto processual

02/11/2023, 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/11/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 05:53

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2023, 13:33

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 21:16

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010086-60.2019.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADAO FERREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma,

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 14:59

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/09/2022, 10:44

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:37

Transitado em Julgado em 04/08/2022

04/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 04:16

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 09:59

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:42

Juntada de Petição de laudo pericial

11/04/2022, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 18:52

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 09:43

Decorrido prazo de DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2022, 13:19

Juntada de Petição de diligência

24/01/2022, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 13:15

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 09:44

Conclusos para decisão

21/07/2021, 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2021, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 16:57

Conclusos para decisão

24/03/2021, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2021, 10:02

Conclusos para decisão

28/01/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 12:34

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DA SILVA em 13/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 21:53

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:31

Juntada de acórdão

13/11/2020, 15:30

Publicado Intimação em 05/10/2020.

08/11/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 19:37

Suscitado Conflito de Competência

26/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2020, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:39

Juntada de Petição de Petição

30/01/2020, 15:46

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2020

30/01/2020, 02:04

Conclusos para decisão

29/01/2020, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/01/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:06

Declarada incompetência

28/01/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

14/12/2019, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2019, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2019, 11:43

Publicado Intimação em 11/12/2019.

11/12/2019, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 23:14

Publicado Despacho em 10/12/2019.

11/12/2019, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 04:31

Publicado Intimação em 05/12/2019.

10/12/2019, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:38

Publicado Decisão em 05/12/2019.

10/12/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição

06/12/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 22:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 22:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 22:41

Conclusos para despacho

05/12/2019, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2019, 13:20

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO (241)

04/12/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:22

Declarada incompetência

03/12/2019, 16:22

Conclusos para decisão

14/11/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 17:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/11/2019, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:51

Publicado Intimação em 30/10/2019.

30/10/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 13:16

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

23/10/2019, 09:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 11:27

Publicado Despacho em 17/09/2019.

22/09/2019, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 01:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 14:10

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:31

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 13:31

Despacho

•05/12/2019, 22:41

Documento de comprovação

•14/12/2019, 11:43

Decisão

•28/01/2020, 14:06

Decisão

•26/07/2020, 15:34

Acórdão

•13/11/2020, 15:30

Expediente

•13/11/2020, 15:30

Despacho

•30/11/2020, 12:34

Informação

•28/01/2021, 15:12

Despacho

•31/01/2021, 10:02

Decisão

•20/05/2021, 16:57

Despacho

•21/07/2021, 09:44

Sentença

•31/05/2022, 16:49

Execução de cumprimento de sentença

•08/09/2022, 10:44

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/09/2019, 15:03

Decisão

•03/12/2019, 16:22

Despacho

•05/12/2019, 22:41

Documento de comprovação

•14/12/2019, 11:43

Decisão

•28/01/2020, 14:06

Decisão

•26/07/2020, 15:34

Acórdão

•13/11/2020, 15:30

Expediente

•13/11/2020, 15:30

Despacho

•30/11/2020, 12:34

Informação

•28/01/2021, 15:12

Despacho

•31/01/2021, 10:02

Decisão

•20/05/2021, 16:57

Despacho

•21/07/2021, 09:44

Sentença

•31/05/2022, 16:49

Execução de cumprimento de sentença

•08/09/2022, 10:44

Decisão

•23/02/2023, 14:59

Decisão

•31/10/2023, 15:32

Sentença

•09/07/2024, 19:32

Sentença

•09/07/2024, 19:32