Monitória 1011774-89.2021.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1011774-89.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1011774-89.2021.8.11.0002 Polo ativo: EDSON AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: NACIONAL MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME – ME. Vistos, etc. De início, verifica-se que a requerida apresentou embargos monitório no ID 115212272 e suscitou preliminar de nulidade da citação realizada por edital. Pois bem. Tendo em vista que o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências de eventual nulidade. No contexto jurisprudencial tem-se que a ciência da requerida sobre a presente demanda, confirmada por seu comparecimento espontâneo, supre eventual irregularidade, conforme dispõe o artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 239. (…) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” De mais a mais, mesmo que se leve em conta a inexistência do ato citatório, ocorreu o comparecimento espontâneo da parte requerida, motivo pelo qual eventual nulidade ficou sanada. No mais, nos embargos monitórios, a embargante sustenta que a parte embargada não apresentou nos autos demonstrativo de débito, em afronta ao disposto no art. 700, § 2º inciso I, do CPC, motivo pelo qual requereu a extinção do processo em razão da inépcia da inicial. Pois bem, de acordo com o disposto no artigo 700, § 2º e § 3º, são requisitos da petição inicial da ação monitória: a) a indicação da importância devida, instruída com memória do cálculo; b) valor atual da coisa reclamada e c) o conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. (...)” Extrai-se do parágrafo 2º, inciso I do artigo, que a demanda deve ser instruída com a memória de cálculo. Ocorre que, analisando detidamente os documentos juntados com a inicial, não houve a apresentação do demonstrativo atualizado do débito demonstrando a evolução da suposta dívida pleiteada nos autos. Entretanto, não há que se falar em extinção da lide sem o julgamento do mérito neste momento, pois se tratando de um vício sanável, deve ser oportunizada a parte embargada a oportunidade de apresentar nos autos o demonstrativo de débito atualizado até a data do seu ajuizamento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante (art. 927, III, do CPC), de que o autor tem o direito de emendar sua inicial, juntando o documento, antes de se determinar o indeferimento da inicial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a oportunidade de juntar demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão.3. Recurso provido. ” ( REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) Esse também é o entendimento do egrégio Tribunal do Mato Grosso: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DURÁVEL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AUSÊNCIA DO CONTRATO E PLANILHA DE DÉBITO DISCRIMINADA QUE DEU ORIGEM DO DÉBITO EM DISCUSSÃO – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL – ARTIGO 321 DO C/C15 E PRECEDENTE DO STJ (TEMA 424) – RECURSO PROVIDO. Após a constatação de eventuais vícios ou irregularidades na petição inicial, afigura-se imprescindível que a determinação para sua correção/emenda seja específica, não cabendo à parte presumir que esta foi determinada pelo magistrado. Assim, constatada a ausência de documento indispensável à propositura da ação, deve ser concedida a oportunidade ao autor de emenda a inicial a fim de suprir o vício. – Inteligência dos artigos 321 do CPC/15 e Precedente do STJ. Tema 474 – Recursos repetitivos – REsp 1154730/PE.” (TJ-MT 00013462220188110018 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) “EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – FALTA DE PLANILA DE DÉBITO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – REFORMA DA DESPACHO . Antes da extinção, sem resolução do mérito, da Ação Monitória, cuja petição inicial não foi instruída com a planilha de débito, compete ao juízo de origem, oportunizar, à autora, a regularização. Caso haja a inércia, ai, sim, será possível a referida extinção, sem resolução do mérito.” (TJ-MT 00078436620158110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Posto isso, em consonância com os egrégios tribunais pátrios, determino, venha à parte requerente/embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o demonstrativo de débito atualizado até a data do seu ajuizamento, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Com a apresentação do documento, venham os autos conclusos para análise dos embargos monitórios. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Decorrido prazo de NACIONAL MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME - ME em 14/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(21)