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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(78)