Procedimento Comum Cível 0003155-71.2015.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003155-71.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003155-71.2015.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação anulatória c/c reivindicatória ajuizada por DAMASCENO BUSS em face de TAUÁ BIODIESEL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Anoto que o feito foi saneado em relação aos demais pontos levantados pelas partes, bastando a análise acerca do pedido de complementação da perícia realizada. À Ref. 66417128 foi apresentado laudo pericial. Instada a se manifestar, a parte autora concorda com a conclusão do laudo pericial, afirmando que esta demonstrou de forma clara e precisa a individualização da área reivindicada e sobre a qual se acham sobrepostos os títulos que atualmente detém a autora, pleiteando, pois, pela sua homologação. Na oportunidade, a parte autora apresentou parecer de seu assistente técnico (Ref. 74157464). Por sua vez, a requerida alega que o objeto da demanda tem por base área de 9.863 hectares de propriedade anterior de Adauto Nogueira Borges composta por mais de 5 (cinco) outros lotes de terras que totalizam 48.796, no qual ocorreu diversas divisões ao longo do tempo, de modo que essas vendas não foram realizadas com as devidas individualizações, motivo pelo qual o requerente e o perito do juízo não conseguiram individualizar e com isso comprovar que o requerente seria proprietário da área objeto desta demanda. Complementa que não deveria ter sido utilizado somente o Estudo Cadastral do Intermat para a correta localização da área, não tendo sido cumprido o plano de trabalho apresentado. Aduz a requerida, ainda, que a matrícula nº 141 do 6º Ofício de Cuiabá, que descreve as áreas vendidas pelo Srº Adauto Nogueira Borges de forma precária, não estando individualizadas dentro dessa área maior de 29.134 hectares, de modo que é impossível conhecer a exata localização dessas áreas, tendo imóvel decomposto e desfigurado (Ref. 75522728). Segue a requerida afirmando que a autora apresentou somente escritura pública (retificada) de compra e venda lavrada em 04.03.1982 com duas áreas adquiridas, sendo uma compra de 4.356 hectares e outra de 2.478 hectares que totalizam 6.534 hectares e deram origem a matrícula nº 13.258 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá de modo que esta não foi devidamente individualizada, não consta descrição dos perímetros, não traz informações necessárias para sua demarcação em campo, como ou azimutes e distâncias, não cita os confrontantes, também não existe indício de que foram ocupadas pelo autor. Argumenta, ainda, o requerido acerca da existência de averbações na matrícula nº 13.258 do 6º Ofício de Cuiabá em que consta na AV 02-13.258 uma área de 6.509 hectares que teria sido destacada do Lote com 9.613 hectares da área original de Adauto Nogueira Borges e na AV 03-13.258 área de 25 hectares, totalizando 6.534 hectares. Em seguida, afirma que Hug Maxwell Will havia adquirido lote com 9.613 hectares que posteriormente passou a Adauto Nogueira Borges (transmissão nº 10.478), justificando, de modo que a área do autor descrita na matrícula 13.258 que foi destacada de uma área maior, lote 9.613 hectares, tem como proprietário primitivo Hugh Maxwell Will e Adauto Nogueira Borges, fica em local diverso da fazenda TUPA SERETA de propriedade do requerido. Acrescenta que existe matrícula nº 3.215 do Cartório do Primeiro Ofício de Chapada dos Guimarães com área de 6.509 hectares, denominada Agropecuária São Sebastião, registrada em nome do autor Damasceno Bus e que posteriormente foi transferida para a matrícula nº 172 do CRI de Paranatinga. Relata que essa área tem como descrição de amarração/referência “barra do rio Kurizevu com Rio Keweuile” e, em diligência, constatou que na área do réu não existe esse ponto de referência que está localizado em local distante da área reivindicada. Conclui a requerida dizendo que a escritura utilizada pelo autor já foi utilizada na área que deu origem a Agropecuária São Sebastião. Ao final de seu requerimento de Ref. 75522728 a parte requerida pleiteia pelo esclarecimento de todas as questões levantadas. Instado a esclarecer os pontos trazidos pela parte requerida, o Senhor Perito apresentou manifestação à Ref. 94924058, afirmando que “(...) não havida tido objeção entre os assistentes técnicos quanto a veracidade dos documentos, fundamentações e critérios a serem adotados para a localização da área objeto da demanda, a, portanto, o Estudo cadastral do INTERMAT, encartado à fl. 80 dos autos, bem como a sobreposição deste em imagem de satélite devidamente georreferenciada, foram fundamentais para a localização do objetivo na situação física (campo) (...)”. Ainda, informou acerca da afirmação realizada pelo requerido nos autos da ação de Usucapião de nº 2076-57.2015.8.11.0044, bem como trouxe cadeia dominial dos autores. Outrossim, o autor manifestação à Ref. 102758926 afirmando que a requerida para alicerçar a sua ação de usucapião admite que a área usucapienda está encravada na área da matrícula nº 1.234 pertencente ao autor, enquanto que o estante está sobreposta por títulos atualmente da requerida, de modo que as alegações da requerida evidencia venire contra factum proprium. Aduz, ainda, que na defesa oferecida pela requerida, nenhum desses documentos e afirmações foram impugnados, alegando exceção de usucapião no mérito, acrescentando que “para efeitos de usucapião, a área de 9.863 hectares da matrícula 1.234, está perfeitamente demarcada e individualizada; noutra, como, defesa e após a perícia, indica que se trata de área ideal que se encontra dentro de uma área maior a 40 km de distância.” (p. 5). Confirma o autor a aquisição de 6.534 hectares (matrícula nº 13.528) a qual por força de escritura pública de divisão amigável foi desmembrada a área de 6.509 hectares do lote com a área de 9.613 hectares, passando a pertencer à matrícula nº 15.927 do CRI de Cuiabá e posteriormente alienada pelo autor, atualmente pertencente a matrícula 172 do CRI de Paranatinga, de modo que diante desse desmembramento, teria nascido ao autor a área de 25 hectares da referida matrícula e por esta razão a escritura pública foi juntada na inicial. Acrescenta o autor que adquiriu ainda as áreas remanescentes dos referidos lotes com 9.863 e 9.658 hectares, ou seja, 19.402 hectares, as quais somadas aos 25 hectares remanescentes da matrícula nº 13.528, totalizaram 19.427 hectares correspondente à matrícula nº 1.234 do CRI de Chapada dos Guimarães. Informa, em seguida, que vendeu a área de 9.658 hectares, remanescendo integralmente a área de 9.863 hectares, ou seja, a área objeto desta ação. Por essas razões, e pelas demais argumentações trazidas ao longo do trâmite processual, a parte autora pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (Ref. 102758926). Em sua manifestação, a requerida Tauá Biodiesel LTDA, reitera os termos da manifestação de Ref. 75522728 e acrescenta que o perito tenta fazer toda cadeia dominial referente a área da DORIS, mas deixa de analisar o documento de compra da referida área. Reiterou o pedido de que o perito enfrente a informação apresentada referente a matrícula nº 3.215 referente a área de terra de 6.509 hectares e matrícula nº 172, do CRI de Paranatinga, afirmando que estas estão localizadas em local distante da área reivindicada. Ao final, a requerida pleiteou pela intimação do senhor perito para que esclareça o que segue: “a) matrícula 13.258 no qual menciona que a área de 6.534 hectares que foi destacada de uma área maior do lote 9.613 hectares, tendo como proprietário primitivo Hugh Maxwell Will; b) O ponto de referência/amarração denominado “barra”, nada mais é que encontro dos rios, logo, único local que tem o encontro dos rios Kurizevu com o rio Keweuile, é em área totalmente distante da área reivindicada do requerido. c) A escritura pública (RETIFICADA) de compra e venda lavrada em 04 de março de 1982, com DUAS áreas adquiridas pelo Sr. Damaceno Buss, sendo uma compra de 4.356 hectares e outra de 2.178 hectares que totalizam 6.534 hectares anexada pelo Requerente nas fls. 26/30 do processo de origem, onde tenta comprovar a compra do lote da “DORIS”. Por fim, instado a se manifestar novamente, a parte autora reforça a manifestação anterior, aduzindo que remanesceram 25 hectares oriundos da matrícula nº 13.258, área esta que continuou incorporada aos lotes com 9.863 e 9.658 hectares da matrícula nº 1.234, não mantendo nenhuma ligação com a área do lote com 9.613 hectares de 40 quilômetro de distância da área objeto desta ação. Posto isso, pleiteia pela rejeição do pedido de esclarecimentos, propiciando o julgamento do feito. (Ref. 112035730) É a síntese do necessário. Apesar da manifestação apresentada pelo perito à Ref. 94924058, nota-se de seu conteúdo que para a localização da área da parte autora, este utilizou somente Estudo Cadastral do INTERMAT datado de 16.10.2015, data muito próxima ao ajuizamento da ação (fls. 80 dos autos físicos). Sabe-se que o INTERMAT é órgão oficial e que, em tese, os documentos por ele emitidos teriam eficácia imediata e pode sim ser utilizado para subsidiar a localização e individualização de imóveis como bem realizado pelo senhor perito. Porém, imprescindível a apresentação de esclarecimentos pelo Senhor Perito a fim especificar quanto a sua validade e aplicação no caso em concreto quando confrontado com os marcos, confrontações e descrições existentes no inteiro teor da matrícula. A questão combatida nos autos deve ser muito mais aprofundada e levada a criterioso estudo das matrículas primitivas/anteriores e posteriores, com análise acerca dos limites e coordenadas ali contidos a fim de que seja possível observar a exata localização da área em litígio. Assim, dada a aparente superficialidade do laudo tão somente neste aspecto, deve ser atendido em parte o requerimento da Tauá Biodisel, tão somente para que o Senhor Perito seja instado a esclarecer quanto a individualização da área no que diz respeito aos marcos e descrições constantes nas matrículas confrontadas, se necessário, com o estudo realizado pelo INTERMAT. Outrossim, é preciso dizer que muito embora seja necessária a realização de esclarecimentos pelo senhor perito, a parte requerida não havia no momento da formulação dos quesitos, apresentado os questionamentos relativos aos argumentos levantados à Ref. 75522728, tampouco esses questionamentos foram levantados na fase postulatória ou na oportunidade da contestação apresentada. Tanto que o documento apresentado pelo INTERMAT consta dos autos desde o ajuizamento da ação e sua validade não havia sido questionada anteriormente. Salienta-se que as afirmações realizadas tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, serão devidamente analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios na oportunidade de julgamento de mérito. Isso não quer dizer que as conclusões periciais já realizadas nos autos serão desconsideradas, mas refere que estas devem sim serem complementadas. Acrescenta-se, ainda, que será garantida às partes, como sempre foi, a apresentação de provas e fundamentações e entenderem necessárias ao esclarecimento dos fatos, porém, tendo sido encerrada a fase postulatória há anos, com o posterior saneamento do feito e determinada a realização de perícia técnica, as alegações das partes devem se ater ao que já restou controvertido e estabilizado na demanda. Outrossim, especificamente quanto aos pontos levantados pela requerida Tauá Biodiesel LTDA nas petições de Ref. 75522728 e 102774038, principalmente no que se refere a alegação de que teria passado desapercebido ao trabalho pericial a Av. 02-13.258, é possível observar que esta se trata de área de 6.509 hectares que teria sido destacado do lote 9.613 hectares para Damasceno Buss, e registrada sob a matrícula nº 15.927, a qual não é objeto da presente ação. Já a AV. 03-13.258 tem correlação com a presente ação, eis que se trata de área remanescente de 25 hectares pertencente a Damasceno Buss e que foi vinculada a matrícula nº 44.078 do 6º Ofício de Cuiabá com 19.402,00 hectares, divididas em dois lotes, sendo o primeiro de 9.863 hectares (objeto da presente ação) e o segundo com 9.658 hectares. Ainda em relação a matrícula 44.074 do Cartório do Sexto Ofício, esta descreve como proprietários anteriores Ernesto Neiverth, Cláudio Neiverth, Emílio Bettoni, Emilio Edmundo Fidam e Waldemar Rickli e número da matrícula anterior 141 do Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá, especificando que o autor Damasceno Buss seria proprietário do registro anterior tão somente da área de 25 hectares em relação a matrícula nº 13.258. Verifica-se que em um primeiro momento, a localização das quotas partes das áreas dos compradores Ernerto Neiverth, Cláudio Neiverth e outros, quando da compra e venda, foi realizada em descrição dos três lotes de 9.863 hectares, 9.658 hectares e 9.613 hectares em sua totalidade. Porém, a tese levantada deve sim ser enfrentada pelo senhor perito, eis que influi diretamente na individualização do imóvel, afim de esclarecer quaisquer dúvidas dirimidas neste ponto. A matrícula 44.074 do Sexto Ofício de Cuiabá foi transferida para o Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães na data de 15.09.1993 a qual passou a tramitar sob o nº 1.234. Anoto aqui que a existência ou não de contrato de compra e venda relativa a área de propriedade do autor não foi objeto de ponto controvertido durante a fase postulatória, de forma que havendo a existência de matrícula que subsidia o pleito da parte autora, esta deve ser utilizada para análise de individualização da área para os fins pretendidos na petição inicial. Caso a requerida Tauá Biodiesel queira questionar a validade dos títulos no que concerne aos contratos de compra e venda utilizados, este deverá se valer da via própria para esta pretensão para que seja respeitada a estabilização da demanda, em razão de que, mais uma vez, o objeto da perícia é a verificação da individualização da matrícula e eventual sobreposição com os imóveis da requerida. Conclui-se que, não sendo anteriormente questionada a validade das matrículas pela requerida em sua contestação, tampouco havendo pedido de nulidade destas pela requerida, estas devem ser utilizadas para a produção de prova pericial, restando saber se os marcos descritivos são suficientes para realizar sua localização em confrontação com o Mapa apresentado pelo INTERMAT. Assim, em um breve retrospecto aos documentos, matrículas e transcrições, nota-se que a primeira delas foi a transcrição 10.217 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá em que especifica que Doris de Souza Amaral comprou do Departamento de Terras e Colonização a área de 9.863 hectares. Essa área passou à Edgard Bernadino conforme transcrição nº 25.569. Após, passou para Ammie Gwyneth Mcheth Mc Crimmon conforme transcrição 27.341. Após, passou para Mary Isabel Mecrimmon Mill conforme matrícula 45.053. Após, passou para Adauto Nogueira Borges conforme transcrição de nº 45947. Após, 29.134 hectares passaram para Ernesto Neiverth e Outros conforme matrícula 141. Após, finalmente, 19.427 hectares passaram para Damasceno Buss por intermédio da matrícula 1.234, acrescida de 25 hectares descrita na matrícula 44.074 do 6º Ofício de Cuiabá e anteriormente registrada da área remanescente da matrícula sob nº 13.258 do 6º Ofício de Cuiabá. O novo deferimento de esclarecimentos pelo senhor perito implica na busca de elementos suficientes para o julgamento do mérito da ação, sempre atentando-se aos pontos controvertidos trazido pelas próprias partes na fase anterior ao saneamento do feito. Por óbvio que para a prolação de sentença de mérito este juízo não levará em consideração tão somente o laudo pericial, mas todos os elementos probatórios realizados. Nesse aspecto, toda a cautela deve ser tomada para que a promoção jurisdicional seja entregue com retidão, já que a perícia serve ao judiciário justamente para demonstrar elementos que por ventura estejam ocultos ou que necessite de profissional com capacidade técnica para aclarar toda a situação imposta sub judice. Já no que diz respeito a impugnação do laudo pericial em relação a avaliação apresentada, entendo não haver qualquer tipo de inexatidão nas conclusões trazidas pelo Senhor Perito, não necessitando de esclarecimentos nesse ponto. Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de esclarecimento apresentado pela requerida Tauá Biodiesel, de modo que entendo imprescindível a limitação da matéria para que se adeque aos pontos controvertidos já estabilizados e que detém pertinência com a presente ação. Assim, para complementação do laudo já apresentado, deverá o Senhor Perito esclarecer: (i) se é possível, seguindo os marcos e descrições da matrícula 141 do 6º Ofício de Cuiabá e matrícula 1.234 do Cartório de Registro de Imóvel de Chapada dos Guimarães, apresentar localização exata e individualizar a área titulada em nome do autor, bem como se estas possuem informações de rumos ou azimutes, distâncias e confrontantes, memorial descritivo e georreferenciamento. Para tanto o Senhor Perito deverá apresentar de forma dinâmica essas informações; (ii) em caso positivo, o Senhor Perito deverá realizar a plotagem dos marcos descritivos da área, seguindo as informações existentes nas matrículas; (iii) deverá informar, ainda, se estes marcos descritivos inscritos nas matrículas correspondem aos do Estudo cadastral do Intermat às fls. 80 dos autos físicos; (iv) em seguida, especifique por intermédio de plotagem dos marcos descritivos, se a área da matrícula 1.234 do Cartório de Chapada dos Guimarães se refere a mesma área descrita na transcrição nº 10.217 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá em que consta como adquirente Doris de Souza Amaral e àquelas que a sucederam, apresentando os mapas correlatos; (v) após, informar se a área acima descrita está sobreposta às matrículas 1.595, 1.602, 1.603 e 1.599 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga; (vi) por conseguinte, em relação a matrícula nº 141 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, vendida por Adauto Nogueira Borges e comprada por Ernesto Neiverth, Cláudio Neiverth e outros, o Senhor Perito deverá enfrentar e esclarecer se a ausência de descrição da localização das quotas-partes dos compradores Ernesto Neiverth, Cláudio Neiverth e outros pode ter influído nas posteriores vendas dos três lotes de 9.863 hectares, 9.658 hectares e 9.613 hectares acarretando na alegada ausência de individualização do imóvel; (vii) deverá o senhor perito, ainda, realizar pesquisas acerca de outros documentos eventualmente expedidos pelo INTERMAT e que estejam vinculados aos marcos existentes nas matrículas apresentadas por ambas as partes, além dos mapas e demais documentos arquivados nos Cartórios de Registro de Imóveis e que demonstrem a localização do imóvel da parte autora desde a sua origem; (viii) caso não seja possível o cumprimento do item anterior, deverá o senhor perito informar a este juízo as diligências efetivamente realizadas. Advirto o Senhor Perito, por oportuno, que a presente determinação de esclarecimento não representa nova perícia, eis que são pontos que de fato merecem maior atenção do Senhor Perito e que não restaram suficientemente esclarecidos, de modo que o não cumprimento da presente decisão importará na determinação de redução e devolução dos honorários, na forma do artigo 465, §5º, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de Meta 2/CNJ e que urge célere conclusão, oficie-se ao senhor perito para que apresente aos autos os esclarecimentos pleiteados no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação dos esclarecimentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, considerando que na decisão de saneamento do feito (Ref. 50808954, p. 64/65) havia sido deferida a produção de prova oral, oportunizo às partes para que informem se insistem na designação de audiência de instrução. Decorrido todos os prazos acima, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARRABACA BUSS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(28)