Execução Fiscal 0003562-19.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 47.429,62

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANDERSON M BULHOES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDERSON M BULHOES - ME em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:31

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 07:12

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 11:39

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDERSON M BULHOES - ME em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 17:04

Decisão

•13/09/2022, 18:48

19/10/2024, 02:31

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 07:12

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

14/03/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:51

Decorrido prazo de ANDERSON M BULHOES - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/12/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:01

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:45

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:45

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:59

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:40

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/01/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:04

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de expediente

17/09/2021, 13:31

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2018, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/03/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2017, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/09/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2013, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2012, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2011, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/04/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 01:07

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

11/04/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

11/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2011, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 02:11

Despacho (Despacho)

26/01/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2009, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/05/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/04/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 02:23

Decisão

•11/01/2023, 16:39

Despacho

•18/09/2023, 14:59

Decisão

•19/12/2023, 17:01

Decisão

•02/09/2024, 17:28

Decisão

•02/09/2024, 17:28

Sentença

•16/10/2024, 16:49

Sentença

•16/10/2024, 16:48