Execução Fiscal 0002450-44.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2011

Valor da Causa

R$ 3.470,99

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IRENE DE AMORIM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/04/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:27

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:10

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:49

Decorrido prazo de IRENE DE AMORIM DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 06:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 10:02

Recebidos os autos

10/11/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 10:01

Processo Desarquivado

10/11/2025, 10:00

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

13/04/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:27

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:10

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:39

Despacho

•28/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:49

Decorrido prazo de IRENE DE AMORIM DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 06:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 10:02

Recebidos os autos

10/11/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 10:01

Processo Desarquivado

10/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 10:35

Conclusos para decisão

10/04/2025, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 16:51

Conclusos para decisão

07/10/2024, 18:37

Processo Reativado

04/10/2024, 12:23

Devolvidos os autos

04/10/2024, 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/06/2024, 15:46

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 11:10

Conclusos para decisão

10/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/11/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:45

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de IRENE DE AMORIM DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:39

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:44

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2020, 01:17

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/09/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2016, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2015, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/10/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2015, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/09/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2014, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/12/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/11/2013, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2013, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/11/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 00:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2012, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

20/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2011, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/09/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/04/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2011, 02:45

Sentença

•12/06/2024, 11:10

Sentença

•12/06/2024, 11:10

Recurso de sentença

•14/06/2024, 15:46

Decisão

•12/08/2024, 09:40

Petição

•13/09/2024, 17:23

Decisão

•13/11/2024, 16:51

Decisão

•13/11/2024, 19:03

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:45

Decisão

•25/04/2025, 10:35

Decisão

•25/04/2025, 10:35

Decisão

•21/07/2025, 15:48

Sentença

•16/09/2025, 15:16

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/01/2023, 16:39

Despacho

•28/07/2023, 17:45

Sentença

•12/06/2024, 11:10

Sentença

•12/06/2024, 11:10

Recurso de sentença

•14/06/2024, 15:46

Decisão

•12/08/2024, 09:40

Petição

•13/09/2024, 17:23

Decisão

•13/11/2024, 16:51

Decisão

•13/11/2024, 19:03

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:45

Decisão

•25/04/2025, 10:35

Decisão

•25/04/2025, 10:35

Decisão

•21/07/2025, 15:48

Sentença

•16/09/2025, 15:16

Sentença

•16/09/2025, 15:16