Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000823-89.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JAIRON FELIPAK

CPF

Reu

A INCOLUMIDADE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 12:41

Recebidos os autos

18/08/2023, 12:41

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:58

Juntada de Ofício

23/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:25

Recebidos os autos

09/05/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 22:25

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/05/2023, 16:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/05/2023, 16:20

Juntada de despacho

03/05/2023, 16:20

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 12:41

Recebidos os autos

18/08/2023, 12:41

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:01

Documentos

Despacho

•02/12/2021, 17:10

Despacho

•08/06/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:58

Juntada de Ofício

23/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:25

Recebidos os autos

09/05/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 22:25

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/05/2023, 16:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/05/2023, 16:20

Juntada de despacho

03/05/2023, 16:20

Juntada de intimação

03/05/2023, 16:20

Juntada de petição

03/05/2023, 16:20

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:20

Juntada de intimação de pauta

03/05/2023, 16:20

Juntada de intimação de pauta

03/05/2023, 16:20

Juntada de intimação de pauta

03/05/2023, 16:20

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

03/05/2023, 16:20

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:20

Devolvidos os autos

03/05/2023, 16:20

Juntada de acórdão

03/05/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2022, 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/09/2022, 14:13

Recebidos os autos

18/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 14:13

Conclusos para despacho

16/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 18:57

Expedição de Intimação eletrônica.

26/08/2022, 18:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2022, 12:07

Julgado procedente o pedido

23/08/2022, 18:30

Recebidos os autos

23/08/2022, 18:30

Juntada de Projeto de sentença

23/08/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 07:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de parecer

04/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 12:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:34

Recebidos os autos

08/06/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:26

Conclusos para despacho

03/06/2022, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 09:18

Recebidos os autos

02/12/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:10

Conclusos para decisão

25/11/2021, 09:06

Recebidos os autos

13/08/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 18:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2020, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2020, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2020, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/04/2020, 01:56

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/04/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/01/2020, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2020, 01:08

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Redistribuicao por prevencao)

08/01/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/09/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2019, 01:26

Audiência (Audiencia Realizada)

03/04/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

03/04/2019, 00:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/04/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/03/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/03/2019, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2019, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/03/2019, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2019, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:38

Audiência (Audiencia Designada)

27/11/2018, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/03/2018, 01:16

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

15/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/02/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/10/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:17

Audiência (Audiencia Realizada)

20/09/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/09/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/09/2017, 01:22

Juntada (Juntada)

31/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2017, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/08/2017, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/08/2017, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Internacao Expedido)

07/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:16

Audiência (Audiencia Designada)

05/07/2017, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:18

Redistribuição (Redistribuicao)

18/04/2017, 02:22

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

17/04/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/04/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:33

Audiência (Audiencia Designada)

07/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/02/2017, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2017, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/02/2017, 02:25

Outros documentos

•04/07/2022, 09:57

Sentença

•23/08/2022, 18:30

Recurso de sentença

•25/08/2022, 12:07

Decisão

•18/09/2022, 14:13

Despacho

•04/10/2022, 13:35

Acórdão

•29/03/2023, 15:58

Despacho

•09/05/2023, 22:25