Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001622-64.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Alta Floresta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NEGO WALACI

Terceiro

3 SGT PM

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT 20750·CPF·Representa: Réu

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT 16249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NEGO WALACI

Terceiro

3 SGT PM

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

WALACI ALVES LOPES

CPF

Reu

ROBSON DE DEUS BENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIRO MULLER SANTOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2025, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 16:46

Recebidos os autos

13/11/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 11/11/2025

13/11/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:45

Processo Desarquivado

13/11/2025, 16:42

Arquivado Provisoriamente

08/11/2025, 20:06

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 19:06

Extinta a Punibilidade por morte do agente

21/10/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:12

Recebidos os autos

21/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:12

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:29

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

13/11/2025, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 16:46

Recebidos os autos

13/11/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 11/11/2025

13/11/2025, 16:46

Documentos

Despacho

•23/09/2021, 18:31

Despacho

•14/01/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:45

Processo Desarquivado

13/11/2025, 16:42

Arquivado Provisoriamente

08/11/2025, 20:06

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 19:06

Extinta a Punibilidade por morte do agente

21/10/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:12

Recebidos os autos

21/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:12

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/09/2025, 17:57

Devolvidos os autos

29/09/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2022, 15:10

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2022, 16:28

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2022, 18:32

Decorrido prazo de WALACI ALVES LOPES em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 02:42

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:04

Juntada de Ofício

03/10/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:26

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:34

Juntada de Ofício

26/09/2022, 17:34

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

26/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 15:49

Decorrido prazo de WALACI ALVES LOPES em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 21:55

Recebidos os autos

10/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:19

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 09:19

Audiência de Instrução realizada para 09/08/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

09/08/2022, 17:07

Conclusos para despacho

08/08/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de ROBSON DE DEUS BENTO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de JAIRO MULLER SANTOS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 20:40

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:50

Juntada de Ofício

23/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:30

Juntada de Ofício

23/06/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/06/2022, 17:17

Decorrido prazo de ROBSON DE DEUS BENTO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:45

Decorrido prazo de JAIRO MULLER SANTOS JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:45

Decorrido prazo de WALACI ALVES LOPES em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 18:20

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:04

Audiência de Instrução designada para 09/08/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

06/06/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:20

Audiência de Instrução não-realizada para 15/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

03/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 21:23

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 21:20

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

30/05/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 03:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:36

Juntada de Ofício

26/05/2022, 15:17

Juntada de Ofício

26/05/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:36

Recebidos os autos

26/04/2022, 18:24

Audiência de Instrução designada para 15/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

26/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:22

Audiência de Instrução não-realizada para 26/04/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

26/04/2022, 14:41

Conclusos para despacho

26/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 13:29

Juntada de Ofício

25/01/2022, 22:32

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 22:25

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 22:25

Recebidos os autos

17/01/2022, 15:32

Audiência de Instrução designada para 26/04/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

17/01/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:21

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:14

Audiência de Instrução cancelada para 07/12/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

30/11/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2021, 17:46

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 17:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 05:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:53

Juntada de Ofício

01/10/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:47

Juntada de Ofício

01/10/2021, 18:43

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 18:34

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 18:34

Recebidos os autos

24/09/2021, 10:38

Audiência de Instrução designada para 07/12/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

23/09/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:31

Conclusos para despacho

10/09/2021, 21:14

Juntada de Petição de denúncia

06/09/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 21:26

Preliminar

12/07/2021, 15:53

Preliminar

12/07/2021, 14:19

Audiência Preliminar realizada em 12/07/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

12/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/07/2021, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:00

Audiência Preliminar designada para 12/07/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

15/06/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 18:00

Audiência Preliminar cancelada para 04/05/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

14/04/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 17:46

Audiência Preliminar designada para 04/05/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

17/03/2021, 10:14

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:13

Despacho

•26/04/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 14:36

Despacho

•06/06/2022, 13:20

Sentença

•10/08/2022, 09:19

Certidão

•30/09/2022, 18:26

Recurso de sentença

•17/10/2022, 18:32

Decisão

•08/11/2022, 16:28

Despacho

•18/01/2023, 13:40

Acórdão

•29/03/2023, 16:02

Decisão

•14/08/2023, 17:20

Decisão

•25/08/2023, 13:22

Decisão

•28/07/2025, 19:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/09/2021, 18:31

Despacho

•14/01/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:13

Despacho

•26/04/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 14:36

Despacho

•06/06/2022, 13:20

Sentença

•10/08/2022, 09:19

Certidão

•30/09/2022, 18:26

Recurso de sentença

•17/10/2022, 18:32

Decisão

•08/11/2022, 16:28

Despacho

•18/01/2023, 13:40

Acórdão

•29/03/2023, 16:02

Decisão

•14/08/2023, 17:20

Decisão

•25/08/2023, 13:22

Decisão

•28/07/2025, 19:27

Acórdão

•04/09/2025, 17:52

Sentença

•21/10/2025, 18:12

Sentença

•21/10/2025, 18:12

Ciência

•23/10/2025, 19:06