Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007688-10.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 59.223,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:03

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/10/2024, 14:11

Processo Desarquivado

18/10/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:10

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:35

Expedição de Ofício de Precatório

01/10/2024, 10:32

Expedição de Ofício de Precatório

30/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:13

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:03

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 18:58

Decisão

•19/05/2023, 11:22

18/10/2024, 14:11

Processo Desarquivado

18/10/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:10

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:35

Expedição de Ofício de Precatório

01/10/2024, 10:32

Expedição de Ofício de Precatório

30/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/07/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:27

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/07/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/07/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:07

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/06/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 13:44

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de embargos à execução

24/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:59

Juntada de Petição de contestação

19/01/2024, 13:40

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:18

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 16:23

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:34

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:23

Juntada de voto

05/10/2023, 00:02

Juntada de ementa

05/10/2023, 00:02

Juntada de relatório

05/10/2023, 00:02

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/10/2023, 00:02

Juntada de despacho

05/10/2023, 00:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 00:02

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 00:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/10/2023, 00:02

Juntada de certidão

05/10/2023, 00:02

Devolvidos os autos

05/10/2023, 00:02

Juntada de acórdão

05/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 12 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão da Presidência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida nos autos do Proc. n. 0000669.70.2023.8.11.0000, a qual determinou a instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso a partir de 01.08.2023, bem como para que fosse redistribuído todo o acervo da Turma Recursal Única às Novas Turmas, faço a devolução de todos os autos que se encontram sob a minha Relatoria para a devida redistribuição às Turmas Recursais Definitivas. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:10

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:21

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007688-10.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o Numero do RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso. Intime-se o recorrido para as contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:14

Juntada de Petição de recurso inominado

02/05/2023, 09:54

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007688-10.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito e respectivo pagamento de adicional de periculosidade enquanto vigilante da rede pública de ensino estadual. Citado, o requerido não apresentou contestação. DA REVELIA Haja vista ausê

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:58

Julgado improcedente o pedido

26/04/2023, 18:58

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:38

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816). OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 20:54

Despacho

•31/07/2023, 11:38

Acórdão

•13/09/2023, 19:34

Manifestação

•06/10/2023, 10:55

Decisão

•30/10/2023, 16:23

Execução de cumprimento de sentença

•12/03/2024, 15:06

Manifestação

•12/03/2024, 15:06

Decisão

•05/04/2024, 18:38

Decisão

•05/04/2024, 18:38

Sentença

•21/06/2024, 15:45

Sentença

•21/06/2024, 15:45