Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008143-72.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008143-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008143-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALCEBIADES DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Processo apto a julgamento. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de repetição de indébito que Alcebíades do Espírito Santo promove em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual requer: "a) Reconhecimento da idoneidade da nota fiscal Sefaz-MT nº 11191837; b) ANULAÇÃO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) nº 1156165-8, haja vista inexistir qualquer razão para aplicação da infração e penalidade descrita acima e, consequentemente, a devolução do indébito no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) pago pelo Autor através do documento fiscal nº 11191837; c) Alternativamente, caso este juízo não entenda pela “anulação do termo de apreensão”, requer que a multa seja declarada confiscatório, reduzindo seu valor para R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), conforme entendimento jurisprudencial - ARE 836.828-STF, condenando a Ré a devolução do excesso declarado confiscatório no valor de R$ 3.984,00 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais)." Aduz, ainda, que "é produtor rural (nº IE 13.296.594-1), proprietário das Fazenda Graciosa em Santo Antonio do Leverger -MT (doc. anexo), vendeu 18 (dezoito) animais para a Fazenda Santa Lúcia. A venda dos animais foi devidamente subsidiada com emissão de Nota Fiscal (obrigações acessórias), com a emissão da respectiva Guia de Trânsito Anima (GTA) e com a consequente baixa de saldo dos animais comercializados no cadastro do INDEA/MT. Importante consignar que o extrato do cadastro/saldo de animais do INDEA/MT demonstra a saída/comercialização dos respectivos animais da propriedade do Autor. Importa mencionar que o comprador foi buscar os animais na propriedade do Autor e se responsabilizou pelo transporte até sua propriedade (Fazenda Santa Lúcia). Logo depois, o Autor foi surpreendido com lavratura do TFT-e nº 1156165-8, realizada em 04/06/2022, por Fiscal de Tributos Estaduais, no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais)." Afirma que Sem a anuência do Autor, o comprador optou em transportar os animais em duas viagens. Após a lavratura do aludido TFT, o comprador argumentou que essa opção estava embasada no bem-estar dos animais, tendo em vista que bovinos estavam bastante agitados para serem transportados em apenas uma viagem. O fato é que comprador transportou os animais em duas viagens. Na 1ª (primeira) viagem transportou 8 (oito) bovinos, sendo 3 (três) machos e 5 (cinco) fêmeas. Na 2ª (segunda) viagem transportou mais 8 (oito) bovinos, sendo 3 (três) machos e 5 (cinco) fêmeas. Nas duas viagens foram transportados 16 (dezesseis) bovinos, sendo 6 (seis) machos e 10 (dez) fêmeas, em conformidade com a Nota Fiscal emitida pelo Autor. Todavia, na segunda viagem, o caminhão do comprador foi abordado pela fiscalização no posto fiscal Flávio Gomes e o Autor foi indevidamente autuado sob a alegação de que a NFe era inidônea. A NFe foi tida como inidônea pois a quantidade de animais transportados pelo Comprador era menor do que a quantidade de animais que consta na aludida NFe expedida pelo Autor. Alega que, diante do quadro fático, não há motivo para o lançamento. Alega que para não ficar irregular acabou pagando o valor de R$11.600,00 estipulado pela autoridade fiscal. O Estado de Mato Grosso postula pelo julgamento de improcedência dos pedidos ao argumento de que não foi cumprida obrigação acessória, consistente na exibição da nota adequada. Da própria informação prestada pelo contribuinte ressai incontroverso que os semoventes que estavam sendo transportados no momento da ação fiscal não estavam em quantidade compatível com o documento fiscal. O documento para ser considerado idôneo e acobertar a operação deve estar completamente compatível com a carga transportada, cuja inidoniedade documental não é excluída pela intenção ou eventual culpa pelo referido equívoco para fins de aferição da ilicitude fiscal. Em que pese a alegação da parte autora no sentido de que a conduta resultou de decisão do comprador, a sua revelia, é cediço que a intenção do agente não integra os elementos para a responsabilização pela infração, consonante a dicção do art. 136 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse contexto, compulsando os autos verifica-se que a parte autora não aportou aos autos prova de que a Fazenda Pública agiu em desconformidade legal, uma vez que que o documento fiscal não pode ser considerado idôneo face à divergência. Nesse contexto, embora não fosse a intenção do contribuinte, conforme declarado, acabou se aperfeiçoando a ilegalidade que justifica o ato administrativo combatido. Desse modo, não se desincumbiu adequadamente da parte autora do seu ônus probatório para ter o reconhecimento de vício do ato, importando no reconhecimento de improcedência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -2 omissis. 3. Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp n. 1.089.052/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.). Contudo quanto ao valor da multa, embora o valor da nota fiscal (id. 110483549) seja de R$ 80.000,00, verifica-se que o TAD id 115169679 estipulou em 6.800,00 o ICMS devido e R$ 12.000,00 de multa conforme o documento de id. 115169679. Portanto, a multa está excessiva, pois a multa punitiva que ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido é considerada confiscatórias, conforme precedentes do STF (o assunto também é objeto do TEMA 1195 – RE 1335293). Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e declara-se extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por disposição legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALCEBIADES DO ESPIRITO SANTO em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de manifestação

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCEBIADES DO ESPIRITO SANTO em 21/09/2023 23:59.

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