Execução Fiscal 0000716-15.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 698.279,90

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Réu

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT 4266·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA

OAB/MT 8064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES

CPF

Reu

MAURO SILVESTRIN GUIMARAES

CPF

Reu

MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES

CPF

Reu

JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA

CPF

Reu

CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 07:59

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

19/03/2026, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:17

Todas as movimentações(411)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 07:59

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

19/03/2026, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:41

Despacho

•25/07/2023, 17:12

24/02/2026, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:26

Embargos de declaração acolhidos em parte

19/12/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:26

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 18:31

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2025, 12:04

Publicado Decisão em 29/07/2025.

30/07/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 20:13

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/07/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:50

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/07/2024, 11:19

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:06

Conclusos para decisão

01/11/2023, 18:46

Processo Desarquivado

01/11/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:12

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2023, 17:41

Decorrido prazo de ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de MAURO SILVESTRIN GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIMARAES VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:00

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:41

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:03

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 08:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 04:44

Juntada de Petição de expediente

03/12/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2021, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

08/02/2021, 02:34

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/02/2021, 02:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/02/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

30/05/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/10/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/10/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2013, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2013, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/06/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2011, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/06/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2011, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2010, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/10/2010, 01:35

Despacho (Despacho)

26/10/2010, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/10/2010, 01:15

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

04/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

23/02/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2006, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2006, 02:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/10/2006, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

20/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2006, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

17/04/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/03/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2006, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2006, 02:03

Despacho (Despacho)

17/03/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/02/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/01/2006, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/01/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/08/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/06/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2005, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 02:05

Despacho (Despacho)

12/05/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2005, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2005, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2004, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2004, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/12/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2004, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2004, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2004, 01:26

Juntada (Juntada)

02/09/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2004, 02:09

Juntada (Juntada)

29/03/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2004, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2003, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2003, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2003, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2003, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2003, 03:39

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2003, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2003, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2003, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2003, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2003, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2002, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2002, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2002, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2002, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2002, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2002, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2000, 01:15

Despacho (Despacho)

18/08/2000, 01:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2000, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

05/11/1999, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/1998, 01:30

Despacho

•16/05/2024, 18:06

Despacho

•16/05/2024, 18:06

Decisão

•27/07/2025, 20:13

Decisão

•27/07/2025, 20:13

Decisão

•19/12/2025, 16:26

Decisão

•19/12/2025, 16:26