Execução Fiscal 0001983-51.2005.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2005

Valor da Causa

R$ 931,50

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RITA RIBEIRO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

RITA RIBEIRO DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA RIBEIRO SOARES

OAB/MT 5492·CPF·Representa: Autor

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 11:14

Publicado Informação em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 13:09

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 16:41

Todas as movimentações(393)

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 14:47

Decisão

•15/03/2024, 11:34

09/03/2026, 09:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 11:14

Publicado Informação em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 13:09

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 16:41

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/11/2025, 01:32

Juntada de Alvará

14/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/06/2025, 01:38

Juntada de Alvará

17/06/2025, 18:24

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:25

Juntada de Certidão

05/05/2025, 18:20

Processo correicionado

05/05/2025, 18:20

Processo em correição

05/05/2025, 14:42

Expedição de Informações

08/04/2025, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/02/2025, 01:57

Juntada de Alvará

10/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:14

Expedição de Informações

23/10/2024, 13:08

Juntada de Alvará

23/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 18:50

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

15/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:45

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2023, 02:35

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:41

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificou e dou fé que, faço a intimação da parte autora via sistema para no prazo legal se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento.

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 15:28

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:54

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/11/2022, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 12:35

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:47

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:46

Recebidos os autos

23/07/2021, 14:10

Juntada de Petição de edital citação

23/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:30

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2021, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2020, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/10/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:58

Remessa (Remessa)

06/10/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/09/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

19/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

08/09/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/09/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2020, 01:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/01/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/01/2020, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/09/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2019, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/07/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2019, 00:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/07/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2019, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/02/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

12/02/2019, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2019, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2018, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2018, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

20/03/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2017, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2014, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:36

Redistribuição (Redistribuicao)

29/08/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/08/2014, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2014, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/02/2013, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/12/2012, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2012, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:30

Despacho (Despacho)

28/08/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 03:22

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/05/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/12/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 01:42

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2010, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2010, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

15/09/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2010, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2010, 02:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/03/2010, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 01:10

Despacho (Despacho)

19/05/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/05/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2009, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2009, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

09/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2008, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/05/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2008, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/02/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

16/10/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

03/10/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2007, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/06/2007, 01:58

Despacho (Despacho)

05/06/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/05/2007, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2007, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

08/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/01/2007, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 00:59

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Devolvido)

16/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 02:24

Despacho (Despacho)

09/05/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2006, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2006, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/02/2006, 00:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2006, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2005, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/11/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2005, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2005, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/10/2005, 00:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2005, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 02:14

Despacho (Despacho)

30/09/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2005, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2005, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2005, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/09/2005, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2005, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/08/2005, 02:08

Decisão

•15/03/2024, 11:34

Despacho

•16/05/2024, 13:37

Despacho

•21/07/2025, 14:12

Despacho

•21/07/2025, 14:12

Despacho

•10/11/2025, 17:56

Despacho

•10/11/2025, 17:56

Decisão

•10/02/2026, 16:41

Decisão

•10/02/2026, 16:41

Decisão

•22/04/2026, 14:25