Cumprimento de sentença 1000390-36.2016.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000390-36.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executada: Marciana Monfardini Processo nº: 1000390-36.2020.8.11.0025. Vistos, Exceção de pré-executividade manejada por Marciana Monfardini em face do pedido de constrição de bens formulado pelo Banco Bradesco, no id. 67079224, após a suspensão da execução pela notícia de entabulação de acordo extrajudicial entre as partes, porque, de conformidade com a executada/excipiente a execução das condições pactuadas no acordo (pagamento da 1ª parcela diretamente à credora e, daí em diante, o lançamento a débito em sua conta corrente dos valores mensalmente pactuados) não foi observada pela instituição financeira, alegando não ter dado causa ao inadimplemento da avença, além de afirmar que no curso do acordo foram entabuladas novas condições contratuais (desconto do valor das 4 parcelas não pagas por inação do Banco e debitação do novo saldo devedor – R$ 12.200,00 em 31 prestações), que também teriam sido ignoradas no pedido de ‘retomada da execução’, formulado pela instituição financeira no movimento já indicado acima. Manifestando-se sobre a exceção, o Banco exequente rechaçou cabimento de suscitação de matéria defensiva dependente de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não enfrentando e nem infirmando as alegações da excipiente, limitando-se a pontuar que o novo termo de acordo alegado pela devedora não teria assinatura de nenhum representante do credor e, portanto, não teria validade, insistindo em ignorar o acordo originalmente celebrado e pugnando pela continuação da marcha processual pelo rito da execução de título extrajudicial, como se a transação anunciada anteriormente não tivesse efeito ou importância. Diante do evidente conflito de narrativas e existindo prova documental da celebração de, ao menos, um termo de conciliação entre as partes (id. 38064446), acolheu-se o pedido incidental e determinou-se seu processamento, a fim de esclarecer a realidade das negociações entre as partes e identificação da verdadeira dívida em cobrança, decisão essa que mesmo atacada por recurso manejado pela instituição bancária foi refutada pela instância recursal, que não conheceu do desafortunado inconformismo do credor, declarando preclusa a matéria e validando a instrução processual. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO A questão em análise está concentrada na identificação do título que aparelha a pretensão executiva, porque, como apontado no relatório acima, na petição que reinaugurou a marcha procedimental, o exequente ignorou o fato de ter celebrado ajuste consensual com a executada, por meio do qual aceitava o pagamento do valor de R$ 15.000,00, de forma parcelada, reconhecendo quitação de todo débito se e quando pagas as prestações pactuadas, como se vê da petição de id. 38064446. A transação foi homologada por sentença (id. 43139746) e, portanto, não cabia ao credor ignorar essa decisão e simplesmente retomar o cálculo do crédito originário e aplicar os consectários da mora, como se a transação, repita-se, homologada por sentença, fosse desprezível, desimportante, descartável. Diga-se mais: no termo de transação, homologado judicialmente, constou expressamente que na data de assinatura do acordo, o Banco havia recebido o valor, a vista, de R$ 1.500,00 e, também isso, foi solenemente ignorado pelo credor. É bem verdade que no termo avençado, previu-se que em caso de inadimplemento a execução seria retomada pelo valor confessado na transação, mas isso demandava, obviamente, abatimento do valor confessadamente recebido e demonstração do inadimplemento culposo da obrigação, por parte da devedora. Fixadas essas balizas iniciais, cabe analisar se a executada logrou demonstrar que: (a) o pagamento das prestações vencidas depois da assinatura do acordo não aconteceu por culpa exclusiva da credora (que é o argumento central de sua manifestação incidental); (b) que após a celebração da avença, as partes firmaram novo termo de transação, em valores inferiores ao inicialmente pactuado e em menores prestações, porque, em resumo, esse é o imbróglio do procedimento executório, já que a questão da existência da primeira transação não enseja controvérsia (ainda que tenha sido – sabe-se lá porque razões – solenemente ignorada pelo Banco, reitere-se). Pois bem. Afirmou a devedora que celebrada a transação, as demais parcelas do acordo deveriam ser debitadas em sua conta corrente, como constou no termo avençado, mas, inexplicavelmente, o Banco teria se omitido de realizar tais débitos, sendo impossível a ela quitar a dívida sem um documento ou mecanismo fornecido pelo Banco para realizar os pagamentos, o que é rechaçado pela instituição financeira, que afirma não ter procedido os débitos nas datas aprazadas por inexistência de saldo bancário positivo que permitisse o desconto das parcelas contratadas. Compulsando a prova carreada aos autos, constata-se que no termo de acordo celebrado em 14 de agosto de 2020, constou que a autora pagaria R$ 13.500.00, divididos em 35 parcelas mensais e consecutivas de R$ 460,15, vencíveis da seguinte forma: a primeira 30 dias depois da assinatura do acordo e as outras 34 “no mesmo dia dos meses subsequentes”. Ora, se o acordo é datado de 14/08/20, presume-se, então que as prestações passaram a vencer em 14/09/20 e, nesse sentido, a instituição financeira acostou aos autos extratos de movimentação financeira na conta corrente da devedora (id. 96772347), que demonstram que, efetivamente, não havia saldo bancário suficiente ao menos no período compreendido entre 13/06 e 15/09/22, o que não serve à conclusão alguma, já que, insista-se, os vencimentos contratados deveriam ter se iniciado em setembro de 2020 e não somente nos períodos abrangidos pelos extratos carreados com a defesa. Doutro lado, afirmou a devedora que estranhando o fato de não receber as faturas ou de verificar o desconto em sua conta bancária da quantia correspondente às parcelas mensais do acordo judicial entabulado com o credor, teria procurado sua agência bancária questionando sobre as razões de não execução do que havia sido acordado, recebendo resposta de que a instituição bancária reconhecia que o erro seria seu e propondo reconfiguração do acordo, que teria se dado na forma da minuta de id. 74653341, que o Banco nega ter tomado conhecimento e recusa validade. Acontece que as provas (pré-constituidas) juntadas pela executada, especialmente os prints de tela, cópias de e-mail, áudios de conversa via aplicativo de mensagens, todas sujeitas a contraditório e não infirmadas pelo credor, revelam que a versão narrada pela devedora é verossímil e está escudada em prova suficiente de que, ao reverso da artificial argumentação do exequente, houve sim uma segunda negociação entre as partes, em valores e parcelas diferentes da inicialmente pactuada e homologada judicialmente, e como inexplicavelmente essa transação, apesar de celebrada, não veio a lume, não foi informada nos autos, é impossível afirmar, como que o exequente, que exista inadimplência e que a responsabilidade seja atribuível à devedora. Conforme demonstram as correspondências eletrônicas entre o escritório de advocacia que representava o Banco Bradesco nos autos ao menos até fevereiro de 2021 (escritório Galera Mari), quando juntado novo instrumento de procuração (id. 48930882) habilitando os atuais representantes técnicos do Banco, após a troca de assinaturas e a celebração do acordo trazido aos autos (id. 111750251), cujo fluxo se deu entre as contas de e-mail de Wilson Lisandro Veiga ([email protected]), Cleber Lemes Almecer ([email protected]), Carlos Alberto Rezende Fortes Junior ([email protected]), Erika Rayane dos Santos ([email protected]) e da executada (Marciana Monfardini - [email protected]), o próprio escritório (áudio com a voz de uma pessoa se identificando como o advogado Wilson do escritório Galera Mari - id. 112471900), o gerente da agencia bancária do Banco Bradesco em Cotriguaçu/MT (Weder – conforme áudios de id. 111750263 e 111750266, 111750267, e 111750268), admitiram a ocorrência de algum erro operacional nos sistemas de comunicação do correspondente jurídico com a instituição financeira que teria levado ao não lançamento das condições do acordo no sistema interno do Banco e consequentemente acarretado a omissão nos descontos/lançamentos que deveriam ser realizados, o que provocou o reconhecimento do erro e a renegociação do débito (nas palavras do gerente em ‘doze mil e pouquinho’ e a reconfiguração das parcelas), o que já é mais que suficiente para constatar que a tese do credor de ignorar a transação realizada por quem se apresentava como representante jurídico dele, é mera balela, é aleivosia processual, é conduta que desborda integralmente do dever ético, probo de litigar obedecendo a verdade, relatando os fatos como eles efetivamente se deram e não por meio de meias-verdades, de alegações cínicas e descompromissadas com os fatos. É tão estapafúrdia a postura do Banco, que o gerente da agência bancária afirma à executada, depois dela ter lhe avisado que havia assinado a nova minuta de acordo e encaminhado ao escritório de advocacia que atuava em nome da instituição financeira, que recebeu, por cópia, a minuta da transação e que, em breve, ela seria lançada no sistema interno. Ora, ou o gerente Weder, o advogado Wilson e todos os demais membros do escritório de advocacia Galera Mari estavam todos mancomunados com a executada para forjar um acordo que nunca existiu, como cupidamente afirma o credor, ou tudo o que ela alegou é verdadeiro e o Banco, sabe-se lá porque perversidade ou desarranjo cerebral, decidiu omitir, negar a existência, ignorar a veracidade. Certo é que o argumento expendido pela executada em sua manifestação de id. 74650483 (recebida como exceção de pré-executividade), está escorada em prova robusta e consistente de que, desde 08 de janeiro de 2021 (id. 74653341) vige um novo termo de transação entre as partes, acordo esse celebrado na importância de R$ 12.200,00, para ser quitado em 31 parcelas, que ela, confessadamente, não pagou nenhuma, o que afasta a inusitada pretensão de declaração de ‘nulidade da execução’, mas serve a redimensionar a dívida, demonstrando claro excesso de execução no montante exigido pelo Banco. Portanto, acolho a exceção/objeção de executividade suscitada pela devedora e reconheço a existência de causa modificativa do direito creditório ostentado pelo autor (acordo extrajudicial celebrado entre as partes conforme minuta de id. 74653341 e confirmada nos áudios de id. 111750263, 111750268 e 112471900), declarando o excesso de execução e homologando a nova transação, que retificou os termos pactuados e homologados anteriormente, determinando, todavia, que os boletos de vencimento sejam anexados aos autos, a fim de afastar qualquer discussão sobre erros operacionais, lançamentos não efetuados e coisa que o valha. Fixo, na forma entabulada, prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação dessa decisão, o início do vencimento das prestações contratadas. Decorrido o prazo da avença ou havendo inadimplemento prematuro, deverá o credor noticiar o descumprimento em até 5 dias do vencimento final, pena de presunção de quitação. Reconhecido o excesso de execução, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante[1], condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da diferença entre o montante executado e aquele declarado devido. Às providências. Juína/MT, 05 de julho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor. Exceção acolhida pelo Juízo de origem, razão pela qual impositivo a condenação em honorários em favor do excipiente. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária, conforme entendimento do STJ ( REsp 1275297). (TJ-SP - AI: 21087044420218260000 SP 2108704-44.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021)

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de HANTTS EUGENIO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GLABER ROCHA TEIXEIRA em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIANA MONFARDINI em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)