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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2011

Valor da Causa

R$ 815,71

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

MARCOS APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Reu

MARCOS APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(60)