Execução Fiscal 0009355-65.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2011

Valor da Causa

R$ 830,19

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ELIZETE INES MICOLINO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO MONTEIRO BAGGIO

OAB/MT 11430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2024, 17:41

Conclusos para decisão

02/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:52

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de ELIZETE INES MICOLINO - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:12

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2024, 17:41

Conclusos para decisão

02/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:44

Despacho

•03/08/2023, 15:06

29/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:52

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de ELIZETE INES MICOLINO - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de expediente

16/03/2022, 09:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 10:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:21

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/04/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2021, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2021, 02:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/03/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2020, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/11/2020, 02:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/03/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:32

Juntada (Juntada)

27/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/08/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2018, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/09/2017, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

04/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2016, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/07/2016, 02:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/06/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2015, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2015, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/01/2015, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2014, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2014, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/11/2014, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/11/2014, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/02/2013, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga )

12/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2012, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/01/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2011, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:08

Despacho (Despacho)

06/09/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/06/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/06/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/06/2011, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/05/2011, 01:55

Decisão

•29/07/2024, 17:52

Decisão

•29/07/2024, 17:52

Decisão

•25/09/2024, 17:41