Execução Fiscal 0008602-40.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.297,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ PAULO FARINHAS

CPF

Reu

LUIZ PAULO FARINHAS FILHO

CPF

Reu

FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2025, 14:09

Recebidos os autos

17/09/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:08

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS FILHO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:17

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:01

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2025, 14:09

Recebidos os autos

17/09/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:44

Decisão

•29/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS FILHO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:17

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS FILHO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:31

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:26

Juntada de Alvará

28/06/2024, 16:24

Juntada de Alvará

27/06/2024, 13:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:16

Expedido alvará de levantamento

20/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS FILHO em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS FILHO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:46

Publicado Decisão em 07/03/2024.

10/03/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

10/03/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 12:21

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/03/2024, 12:15

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/03/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:25

Conclusos para decisão

10/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 16:58

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:58

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FARINHAS FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Decorrido prazo de FARINHAS & FARINHAS FILHO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:57

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:35

Juntada de Petição de expediente

13/12/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/08/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2018, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/10/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/10/2018, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/02/2015, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

09/02/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2014, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2014, 00:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/12/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 03:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/09/2013, 01:27

Decisão

•05/03/2024, 12:21

Decisão

•05/03/2024, 12:21

Decisão

•20/06/2024, 14:16

Decisão

•20/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:26

Decisão

•15/08/2024, 14:45

Decisão

•03/12/2024, 08:24

Despacho

•31/01/2025, 15:11

Sentença

•08/08/2025, 17:17

Sentença

•08/08/2025, 17:17