Execução Fiscal 0016033-33.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2010

Valor da Causa

R$ 17.638,20

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RAIMUNDA CAMURCA RABELO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT 6758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 17:54

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:45

Despacho

•22/09/2023, 15:47

15/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/02/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAMURCA RABELO DA SILVA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 13:12

Publicado Citação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 13:42

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 14:41

Expedição de Mandado

08/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:31

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/02/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAMURCA RABELO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 19:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:59

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de parecer

09/11/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:13

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de expediente

30/01/2022, 22:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2022.

26/01/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2021, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/09/2021, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2021, 02:08

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 02:16

Arquivado Provisoriamente

03/09/2020, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2020, 01:56

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/10/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2019, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/08/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/05/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/03/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/08/2016, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/03/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/03/2016, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2016, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/01/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/10/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2014, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/02/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 01:28

Despacho (Despacho)

03/07/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2011, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2011, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2011, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2011, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2011, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

24/03/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/01/2011, 01:52

Decisão

•13/11/2024, 13:42

Decisão

•13/11/2024, 13:42

Decisão

•11/07/2025, 15:22

Decisão

•11/07/2025, 15:22

Decisão

•15/09/2025, 17:03

Decisão

•15/09/2025, 17:03

Manifestação

•13/03/2026, 09:45