Execução de Título Extrajudicial 1006132-72.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006132-72.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos petição de id. 106710443, na qual a exequente pugna pela busca de veículo em nome da parte executada através do sistema RENAJUD e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da devedora. Inicialmente, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, razão pela qual procedi com consulta no referido sistema, porém verifiquei a inexistência de veículo registrado em nome da parte executada, conforme extrato anexo. No que diz respeito ao pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da devedora, verifico que o exequente pretende tal medida coercitiva com o objetivo que compelir a parte executada a satisfazer o débito exequendo. É sabido que por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, recentemente em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, verifica-se que apenas ocorreu uma única tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD (id. 105318777) e a busca de veículo de propriedade da executada por meio do sistema RENAJUD. Dessa forma, verifica-se que não foram esgotados todos os meios de busca de eventuais bens passíveis de penhora em nome da parte de devedora. Soma-se a isso o fato de que não consta nos autos qualquer prova no sentido de que a executada esteja ocultando o seu patrimônio a fim de que sejam aplicadas medidas executivas atípicas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Portanto, indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada e no impulso, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste requerendo o que entender de direito para o andamento útil do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA SILVA em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 06/12/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)