Execução Fiscal 0008268-50.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.218,82

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PEDRO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2026, 13:12

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:12

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 18:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:16

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 09:41

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:59

Devolvidos os autos

26/11/2025, 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2024, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 14:23

Todas as movimentações(304)

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2026, 13:12

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:12

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 18:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:45

Decisão

•16/05/2023, 18:48

27/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:16

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 09:41

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:59

Devolvidos os autos

26/11/2025, 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2024, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 14:23

Conclusos para decisão

23/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 12:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/08/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 17:13

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 18:31

Processo Desarquivado

01/02/2024, 18:29

Arquivado Provisoriamente

25/09/2023, 15:16

Processo Desarquivado

25/09/2023, 15:16

Arquivado Provisoriamente

25/09/2023, 15:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:10

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:48

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:29

Processo Desarquivado

11/05/2023, 18:29

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:04

Arquivado Provisoriamente

01/02/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 19:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:12

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:34

Desentranhado o documento

03/12/2021, 13:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 23:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2012, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/07/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/04/2011, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2011, 01:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/04/2011, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2008, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/10/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/10/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2008, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

04/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2008, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2008, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/05/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2008, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/05/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2008, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/01/2008, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/01/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 02:14

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2007, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

19/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/01/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2006, 01:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/12/2006, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/12/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 01:49

Despacho

•22/09/2023, 15:10

Sentença

•19/08/2024, 17:13

Sentença

•19/08/2024, 17:13

Recurso de sentença

•10/10/2024, 12:47

Decisão

•07/11/2024, 14:23

Decisão

•12/11/2024, 14:57

Acórdão

•17/02/2025, 16:03

Documento de comprovação

•16/04/2025, 18:19

Decisão

•13/05/2025, 15:18

Documento de comprovação

•08/07/2025, 16:17

Decisão

•08/08/2025, 13:44

Outras peças

•18/11/2025, 14:31