Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000554-91.2021.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000554-91.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo n. 1000554-91.2021.8.11.0100 I – Relatório Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por IVO LEO NEUMANN, em face do MUNICÍPIO DE BRASNORTE, todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, a prática, em tese, de ato ilícito praticado pelo ente público, em razão da desapropriação da área, objeto da demanda n. 1000252-62.2021.8.11.000, a qual tramita neste juízo, que destruiu algumas benfeitorias em sua propriedade. Pontua que em razão da necessidade de desapropriação, por utilidade pública, o demandado adentrou em sua propriedade com tratores e, sem aviso prévio, derrubou cercas, árvores e poste com a fiação de internet. Afirma que em razão da atividade com os tratores teve sua cerca destruída, com parte de seus animais indo para a avenida (semoventes), além do transtorno que sua esposa e genitora sofreram ao verem tudo sendo destruído, sem qualquer aviso prévio. Acostou aos autos documentos que indicam os prejuízos que tivera que arcar, buscando a indenização pelos danos materiais sofridos e danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação e, preliminarmente, questionou o pedido de gratuidade de justiça pelo autor. No mérito afirmou pela ausência de ato ilícito e pela regularidade na atuação de desapropriação sendo inexistentes os danos morais (id: 81923229). Réplica em id: 110598523. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, ademais, que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas, as partes são legítimas e há interesse processual. Quanto a preliminar de impossibilidade na concessão da gratuidade de justiça ao autor, tem-se que não houve a concessão, sendo as custas de ingresso regularmente pagas e comprovadas nos autos, de modo que REJEITO a preliminar. Ultrapassados os argumentos preliminares, no mérito, a ação é procedente. O requerente postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do ato de desapropriação discutido no bojo do processo n. 1000252-62.2021.8.11.000, em trâmite neste juízo, sob o argumento que, em 13/07/2021, sem a realização de qualquer contato ou aviso prévio, fora “patrolada” parte de sua propriedade, destruindo-se a sua cerca, que continha animais de criação, derrubara um poste de amparo a fiação de internet, além de destruir porteira e árvores frutíferas. Acostou aos autos documentos que aduz tratar-se dos prejuízos que tivera, quais sejam, nota de compra de poste e itens para nova instalação no valor de R$ 667,03 (id: 61274471) e recibos dos materiais comprados e pela prestação de serviço de construção da cerca destruída no valor total de R$ 3.909,39 (id: 57422598, id: 57422599, id: 57422600, id: 57422601 e id: 57422594), pugnando pela indenização pelos danos materiais sofridos. Por outro lado, na exordial, os danos indicados pelo autor reportam-se ao montante de R$ 10.729,39, sendo comprovado tão somente a despesa de R$ 4.576,42, devendo ser considerada na discussão da lide somente os valores atestadamente gastos. E em contestação, a demandada apontou que os danos sofridos se tratam-se de consequência esperada do ato de desapropriação, vez que seria inerente à realização da obra realizada no local. Neste cenário, verifica-se que a controvérsia se cinge em verificar se o Município de Brasnorte possui alguma responsabilidade quanto aos danos alegadamente causados em razão da desapropriação e obra que atingiu o imóvel do autor Sabe-se que está disciplinado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sendo assim, este artigo preceitua que a responsabilidade civil do Estado será objetiva, em face do risco administrativo, ainda que a causa seja dada por um de seus agentes. Nesse sentido, a responsabilidade do Estado (lato sensu) independe da comprovação de culpa, se satisfazendo apenas com a relação da conduta, do dano e pelo nexo de causalidade. E no caso dos autos, a discussão não envolve a desapropriação em si, mas os danos gerados por ela, conforme argumentos formulados à exordial e documentado por meio de boletim de ocorrência (id: 61274466, id: 57422592 e id: 57422593), formulário de atendimento do serviço de internet (id: 61274469), fotos (id: 57422596 e seguintes) e vídeos (id: 57422604 e seguintes). E, em que pese a legalidade da desapropriação realizada, amparada no decreto n. 037 de 22/03/2016, acostado em id: 81924799, tem-se que restou claramente comprovado os danos perpetrados na propriedade do autor, impondo-se o dever de indenizar materialmente os gastos realizados e comprovados nos autos. Ademais, conforme recibos juntados, o autor sofreu com os danos pela retirada da cerca e novos gastos com nova construção, bem como com a reinstalação do poste que apoia a transmissão da internet à residência, cujas despesas e transtornos poderiam ser evitados em caso de notificação prévia. Portanto, no caso dos autos, evidente a responsabilidade objetiva do Município de Brasnorte, em razão da teoria do risco administrativo, devendo apenas ser demonstrado o ato, o nexo e o dano, pois não se discute nos autos se o ente municipal teve ou não culpa pelos danos causados a terceiro em razão dos atos perpetrados, já que sua responsabilidade é objetiva. Sabe-se que o procedimento de desapropriação, quando sem caráter sancionatório, mesmo com o deferimento na intervenção pela via judicial, não é um aval para fazer “tudo o que for devido” para realização da desapropriação. É necessário respeito e cautela à propriedade alheia, o que claramente não ocorrera, pois o simples aviso à parte autora quanto ao ato que seria realizado seria suficiente para a retirada da cerca, dos postes, do arame liso, da retirada do rebanho do local e, além disso, evitaria a surpresa e o sobressalto do autor e sua família, conforme se comprova em vídeos de id: 57422604 e seguintes. No presente caso, o dever do Município de Brasnorte de indenizar os autores é incontestável, pois embora a desapropriação seja considerada um ato lícito, evidente a falta de diligência e o dano causado em razão da intervenção supressiva pelo ente municipal, impondo-se o dever de reparar. Assim, deve ser reconhecidas as despesas comprovadas, quanto ao dano material vindicado, reportando-se somente aos gastos atestados, quais sejam, notas de compras e recibos de serviços prestados (id: 61274471, id: 57422598, id: 57422599, id: 57422600, id: 57422601 e id: 57422594). A propósito: "AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL PRESUMIDO - INADIMISSIBILIDADE. Quando configurada a hipótese de desvio do tempo produtivo do consumidor por culpa do fornecedor de serviço, a parte terá direito à indenização por dano moral, não tendo tal teoria dado origem a um novo tipo de direito à indenização, estando o alegado dano extrapatrimonial abarcado pelo dano moral. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, não sendo admissível a condenação ao pagamento de indenização embasado apenas presunção de que houve o desembolso dos valores."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.137310-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da sumula em 14/ 10/ 2021) - (grifo nosso). Logo, deve ser restituída ao requerente a quantia de R$ 4.576,42 (quatro mil e quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente aos valores expendidos com os gastos da cerca destruída e do posto de assistência à transmissão de internet, tendo em vista serem estes os únicos comprovadamente demonstrados nos autos. Outrossim, a mesma sorte assiste à parte autora no tocante ao pleito de indenização por danos morais. Isto porque, revela-se insubsistente o argumento utilizado pela requerida, baseado na legalidade dos atos em razão da regularidade do procedimento por se tratar de desapropriação amparada em decisão judicial, visto que a forma como praticado o ato gerou angustia, sofrimento e sobressalto ao autor e sua família. As alegações de danos formulados a exordial comprovam-se pelos vídeos acostados aos autos, demonstrando o trator derrubando árvores e retirando qualquer obstáculo da área que, em que pese ser o procedimento padrão para a construção da via de tráfego, tais atos, sem qualquer sobreaviso, causam temor, angústia e sobressalto. Se sobressai, ainda, que o autor saiu da sua consulta no médico e retornou avidamente para a propriedade, em razão de sua família ter comunicado de forma desesperada que a cerca e algumas espécies frutíferas estavam sendo destruídas (id: 57422604 e seguintes), justificando-se o dever em indenizar. Na espécie, o acervo probatório demonstra o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da parte demandada e o dano sofrido pela parte postulante, revelando-se hígida a pretensão indenizatória. Nesse particular, pauta a jurisprudência dos Tribunais de Justiças Estaduais do país: “DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. DANO CAUSADO À PROPRIEDADE PARTICULAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória buscando a reparação pelos danos causados em sua propriedade pelas obras públicas realizadas pelos réus. Sentença de procedência parcial. Apelo do Município réu. 1. A natureza da atividade estatal impõe a seus agentes um dever especial de diligência consistente em prever as consequências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumação de danos a terceiros. 2. In casu, restou incontroverso nos autos que as rés utilizaram parte do terreno das autoras para a realização de obras em logradouro público. 3. Neste passo, a realização da obra, por si só, não caracterizou ato ilícito, mas a falta de observância do dever específico de diligência levou à configuração de ato ilícito. 4. No que tange ao valor indenizatório, tem-se por razoável a fixação da verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, não merecendo reparo o decisum. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00082107320088190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 07/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2018) (grifei)” “E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ - REPARAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Rejeitam-se às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, pois existe vínculo jurídico entre as partes em decorrência dos danos matérias ocasionados pela instalação da rede de água e esgoto realizada em área particular. Comprovado o dano material, impõe-se o dever de indenizar narrado nos autos que deverá ser analisado sob o ótica objetiva, pois o apelante litisdenunciado, embora de direito privado, prestava serviço de natureza pública consistente na execução de obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da SANESUL. (TJ-MS - APL: 08029457320128120008 MS 0802945-73.2012.8.12.0008, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/07/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2016) (grifei)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PEDIDO DE RETIRADA DOS REFERIDOS CANOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. - A Apelante é Concessionária de serviço público, e sua responsabilidade está disciplinada pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal - No caso, foi realizada a prova pericial que constatou a existência de uma tubulação em ferro fundido junto ao imóvel da Autora, que, inclusive, foi parcialmente danificada por ocasião de fortes chuvas ocorridas na região onde se localiza o bem. Além disso, restou consignado que os referidos canos não possuem manutenção regular, e apresentam sérios riscos de rompimento, ameaçando a integridade das pessoas e estabilidade do imóvel - Não se verifica, na espécie, afronta ao interesse público, tendo em vista a viabilidade da transferência da indigitada tubulação para o logradouro público, para a continuidade do serviço por ela prestado - Danos morais, que, no caso, restaram caracterizados, na medida em que a conduta da Apelante, certamente, causou à Apelada evidente inquietação e temor que ultrapassam a normalidade, não se tratando, é certo, de mero aborrecimento cotidiano - Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00041737620168190010, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 10/09/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-09-12) (grifei)” Com efeito, a responsabilidade da administração pública decorre do comando constitucional do artigo 37, § 6º, como também do artigo 43 do Código Civil. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: “6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Assim, a natureza da atividade estatal impõe a seus agentes um dever especial de diligência, consistente em prever as consequências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumação de danos a terceiros. Desta foram, se o agente estatal infringir esse dever de diligência, atuando de modo displicente, descuidado, inábil, estará configurada a conduta ilícita e surgirá, se houver dano, a responsabilidade civil. In casu, restou incontroverso nos autos que a ré destruiu parte das benfeitorias realizadas na propriedade do autor, sem aviso prévio, para a realização de obras em logradouro público, o que impediu de recolher parte do rebanho protegido pela certa ou retirasse parte dos bens (cerca, arame, postes) do local. Assim, restou demonstrado através do conjunto probatório, que a realização de obra pública, sem a devida cautela, fez com que a parte recorrida passasse por constrangimento e aborrecimento que extrapolou a esfera do mero aborrecimento. Evidentemente, a situação relatada no feito é passível de indenização por dano moral, não podendo deixar de ensejar punição à parte que abusou do direito e conspirou contra regras elementares constantes no próprio texto constitucional e na legislação infraconstitucional de regência. Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, etc. Assim, levando-se em consideração que a parte autora não concorreu para o fato, que a parte ré atuou de forma tempestuosa e negligente, o grau de culpa, aliado ao caráter pedagógico da indenização, fixo-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação (art. 405/CC) e b) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar a parte reclamante a quantia de R$ 4.576,42 (quatro mil e quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do CPC. INTIMEM-SE. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)